Peça Direito Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

ALFA LTDA, CNPJ..., com sede na rua... Nº... Bairro... na cidade de ... estado de..., vem através de seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua... Nº... Bairro... na cidade de ... Estado... com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato de lavra do Dr..., Juiz do Trabalho em exercício na ... Vara do Trabalho de ..., pelos fatos expostos a seguir:

DOS FATOS O impetrante mantinha em sua equipe, o Sr. João, metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05/10/2009, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte. O ex-funcionário João ingressou com reclamação trabalhista perante à Vara do Trabalho no dia 13/10/2009, requerendo sua reintegração no emprego declarando que não poderia ter sido despedido sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), por exercer o cargo de membro do conselho fiscal de sindicato profissional de sua classe. Ao contrário da legislação vigente e do entendimento consolidado do TST, a autoridade coatora concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego do obreiro. Uma vez que a antecipação de tutela foi concedida irregularmente trata-se de uma decisão interlocutória não passível de recurso imediato (art. 893 § 1º da CLT c/c S. 214 TST), não restando alternativas a impetrante a não ser propor o remédio denominado Mandado de Segurança, almejando cessar o ato arbitrário e ilegal praticado pela autoridade