Agravo Instrumento Justiça Gratuita

PRELIMINARMENTE: Esclarece o Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. I – DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em xxxxx,…

por intermédio de seu advogado conforme procuração em anexo com escritório profissional à Avenida Governador Walter Jobim, nº 371, nesta cidade, onde recebe intimações, que ao final subscreve, e valendo-se dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (comprovação em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito que lhe cabe, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de PEDRO JOSE FONSECA, brasileiro, solteiro, CPF:…

possibilidade do alimentante. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o somatório de 12 (doze) prestações de alimentos." (A.C. 1.0024.02.712618-4/001. Oitava CC do TJ/MG. Rel. Des. Silas Vieira. j. 11/08/2005). (grifo nosso). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - VALOR INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE ALIMENTAR - DECOTE. O valor dos alimentos, mesmo considerada a provisoriedade, deve observar o binômio necessidade/possibilidade, na medida em…

por decisão interlocutória e não fazem coisa julgada. Somente os alimentos definitivos deferidos na sentença fazem coisa julgada. • Por que a parte necessita da ação cautelar de alimentos, se existe o benefício da assistência judiciária gratuita? • Pode ocorrer o poder cautelar genérico na ação cautelar de alimentos provisionais? Doutrina • Para Baptista da Silva, os alimentos provisionais "destinam-se a atender às necessidades do pretenso credor de alimentos,…

3), o fazendo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da…

fazendo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE RECIFE – PE. URGENTE (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve, OAB – PE _____, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado(...), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr.

pela própria lei. Destarte, sendo a alegação verossímil, o ônus da prova deve ser invertido. Ademais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, 7ª edição, Editora Forense Universitária, 2.001, cita os ensinamentos da DD. Promotora de Justiça Cecília Matos, que na sua dissertação de mestrado, fls. 236/237, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirma: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do…

58.030-001, João Pessoa – PB, pelos motivos PRELIMINARMENTE Declara ser o postulante não poder arcar com as custas processuais sem o seu prejuízo próprio e de sua família, por ser pobre na forma da lei, suplicando pelos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende,…

artigo 195, §2º, da CLT, pugna o recorrente pela invalidação do julgado com o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja determinada a produção da perícia, proferindo nova sentença. DO DIREITO I. JUSTIÇA GRATUITA O recorrente pleiteou na peça inaugural o deferimento da justiça gratuita. Em que pese o brilhantismo habitual do juízo de primeiro grau, equivocou-se ao indeferir o referido pedido. O recorrente conta apenas com os proventos de sua aposentadoria, e não possui…