Agravo Instrumento Justiça Gratuita

sendo intentada dentro do prazo previsto no artigo 924, 1ª parte, do CPC, e a perda da posse pela autora. DOS PEDIDOS 7 - Isto posto, requer: a) LIMINARMENTE, a expedição do mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, utilizando, se necessário, a força policial, sendo-lhe conferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC; b) ao final, a RATIFICAÇÃO da liminar com a reintegração definitiva da autora na posse, bem como a fixação de pena em…

distribuição. Em seguida, foi recomendado que fizesse um procedimento administrativo para requerê-lo. E. Por fim. Este foi indeferido. A AUTORA não pode esperar mais, em razão do grave estado de saúde que se encontra (documentos anexos). 02. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA: - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Inicialmente, afirma a AUTORA que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual…

Civil de 2002, em seu artigo 1694, §1: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Ainda, conforme jurisprudência do TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057175978 RS (TJ-RS), data de publicação em 16/12/2013: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º…

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque o termo “Estado” contido na norma se refere a ao Poder Público como um todo, como reconheceu o julgamento abaixo lançado (destacamos): PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA –FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . I - De acordo com o art. 7º, II, da…

analisado minuciosamente o pedido já deferido para o réu de ser assistido por defensor publico, tendo em vista que a justiça gratuita para pessoas jurídicas somente se enquadra quando se comprove cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e de honorários advocatícios. Do mesmo modo vem decidindo a jurisprudência pátria: ".... admite-se a concessão da justiça gratuita as pessoas jurídicas, com fins lucrativos desde, desde que as mesmas comprovem, de modo…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção para 18ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Processo n°.: 0006.2012.637.98 ALFA FARNETTI, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG M.750.359 – SSP/MG e do CPF 123.345.678-99, residente e domiciliada na Rua Rio Jequitaí, n° 145, Bairro Progresso, CEP 35.700-234, em Sete Lagoas –MG, inconformada com a decisão proferida que indeferiu o CHAMAMENTO AO PROCESSO dos avós maternos, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas, impetrado por

SENHOR DESEMBARGADOR PRESEIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...). NOME DO RECORRENTE, (QUALIFICAÇÃO), inconformado com a respeitosa decisão proferida que (...), vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado que subscreve, nos termos do art.522 do CPC, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte: O agravante milita sob o pálio da Justiça Gratuita, razão esta que deixa de juntar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JOÃO MACEDO, brasileiro, casado, designer de produtos, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 123.123-1, inscrito no CPF nº. 002.555.999-99, residente e domiciliado à Rua do Rei, nº. 70, Curitiba, Paraná, por sua advogada infra assinada, com escritório na

portador do CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Por serem pobres, na forma da lei, requerem o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e Lei nº 1.060/50, com alterações produzidas pela Lei nº 7.510/86. DOS FATOS A genitora é casada com o requerido, desde XXXXXXXXXXXXX, sob o regime da