Agravo Instrumento Justiça Gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arts. 522 e 524 ss, CPC I – Hipóteses de Incidência Decisões Interlocutórias proferidas em primeiro grau (§ 2º, do art. 162 do CPC: resolução de questões incidentes – ou sobre mérito: art. 273 CPC) – Em segundo grau: agravo retido (interno) (v. art. 557, caput); QUALQUER FASE OU PROCESSO 1) O agravo de instrumento é exceção e cabe nas seguintes situações: art. 522, caput, parte final. (são hipóteses de incidência expressas). a) decisão passível de causar à parte…

cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede deferimento. Salvador, 09 de dezembro de 2010. APELANTE: xxxxxxxxxxx APELADO: xxxxxx PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNCLITOS JULGADORES - PRELIMINARMENTE Requer o Instituto da Assistência Judiciária gratuita, ex vi Lei 1050/60, art. 4º, uma vez que trabalha com desenho, possuindo…

com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) Da Justiça Gratuita e das prerrogativas da Defensoria Pública: Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei…

com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) Da Justiça Gratuita e das prerrogativas da Defensoria Pública: Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei…

podendo ser encontrado na Rua Viana de Carvalho, Bairro Sambaíba, Floriano-PI, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A suplicante pugna, preliminarmente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei no. 1.060/50, por ser POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, o autor não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria

profissional na Rua Silva Jardim, nº, 216, Doze anos, Mossoró/RN, que subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, com pedido de revisão da liminar deferida, nos moldes doravante delineados: A priori: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER que seja concedido ao Autor, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre nos termos da lei e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do…

HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORME A LEI Nº 1.060/1950 A gratuidade de justiça está prevista na Lei nº 1.060/1950, que considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único). Constituindo para essas pessoas, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme define em seu art. 4º, in verbis: Art. 4º. A…

M. 7 e 8, CEP 57.082-000, Maceió (AL), vem, através de seus advogados e procuradores, cujo instrumento de mandato será juntado nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 5º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, requerida e deferida à empresa JC BALAS LTDA., pessoa jurídica de direito…

nome do executado; 2. Em consulta efetuada via Bacenjud em 17/09/2013, as buscas restaram infrutíferas, sendo localizado em conta do Executado na Caixa Econômica Federal o valor ínfimo de R$ 19,34; 3. Em tentativa de diligências através de Oficial Justiça na residência do executado buscando-se a localização de bens passíveis de penhora, descobriu-se que mais uma vez, o Executado mudou de endereço; 4. Em recente busca de veículos via RENAJUD novamente não houve resultado satisfatório. …

ARAÚJO, brasileira, viúva, agricultora, portadora de RG n°. 1.936.424 SSP-PI e CPF nº. 830.367.503-63, residente e domiciliada na Avenida João Bitonho, 229, Centro na cidade de São João da Canabrava-PI, através de sua procuradora “in fine” assinada (instrumento procuratório anexo), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. -I- DOS FATOS A Requerente é viúva meeira do Senhor Osmar Isidório…