Petição Execução Fiscal

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO(A)

SENHOR(A)

DOUTOR(A)

JUIZ(A)

DE

DIREITO

DA

VARA___________________ DA COMARCA DA____________________

Processo: ..................................
Exequente: ...................................
Executado: ...................................

(NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da

Ação

de

Execução

Fiscal

em

epígrafe,

vem,

sob

o

patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com lastro no artigo 5º, nos. XXXV
LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito:
1)

Da

Justiça

Gratuita

e

das

prerrogativas

da

Defensoria

Pública:
Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da
Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta
Magna, art. 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pelo
Excipiente mediante declaração de pobreza anexa (doc. 01).
No
Defensoria

mais,

Pública

do

o

Excipiente

Estado,

postula

a

assistência

requerendo, para tal,

da

que sejam

aplicadas as prerrogativas processuais constantes do art. 56 da
Lei Complementar Estadual 054/06, dentre as quais: contagem dos prazos processuais de forma dobrada, obrigatoriedade de intimação pessoal e dispensa de apresentação de instrumento de mandato.

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DEFENSORIA PÚBLICA

2) Da Medida Processual Adequada:

É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos