agravo retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________________________ - ___.

Processo n. (xxxx)

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende com o INSS, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO contra a decisão de fls. que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária ao Autor.

Na forma do art. 523, § 3o, requer seja apreciada a matéria, com a possibilidade do juízo de retratação. Caso contrário, esperar-se-á o momento propício para o seu conhecimento e apreciação em Segunda Instância.

Termos em que,
Pede Deferimento.

(local), (data).

__________________ ADVOGADO OAB

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO

Processo nº (xxxxxxxxxxx) - originário da ___ª Vara da Justiça Federal de ______________________ - _____.

Agravante: FULANO DE TAL

Agravado: INSS

Egrégio Tribunal, Colenda Turma,

Dos Fatos

1. O Agravante propôs Ação Ordinária Cível em face da Agravada, requerendo meritoriamente ao MM. Juízo “a quo”:

“seja julgada procedente a presente ação para conceder a aposentadoria especial ao Autor, ou alternativamente, condenar o INSS a averbar o tempo especial laborado tanto na iniciativa privada, com a respectiva conversão do tempo de serviço”.

2. Preliminarmente requereu os benefícios da Justiça Gratuita, amparado na Lei 1.060/50.

3. Em despacho de fls., o MM. Juízo “a quo” indeferiu o r. pleito sob a seguinte fundamentação:

“Os elementos apresentados pelo Autor muito do contrário de demonstrarem sua miserabilidade, atestam sua condição clara de arcar com as custas e despesas processuais. Indefiro, por isso, o pedido de assistência judiciária. Recolha o Autor as custas iniciais sob pena de extinção do prazo de 05 (cinco) dias.(...)”

4.