Agravo De Instrumento Intempestividade

Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no art. 884 da CLT, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Desta forma, conforme todo o exposto requer a Vossa Excelência o…

geral =  15 dias, contados a partir da ciência do fato.  Suspensão (265 III c/c 306 CPC), protocolada a exceção, suspende os autos ate o julgamento da exceção.  Recorribilidade = da decisão que julga exceção de incompetência caberá agravo de instrumento (STJ). Das demais exceções não cabe recurso. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br o Exceção de incompetência (artigo 112 CPC) = objetiva corrigir a comarca…

como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos tribunais superiores as decisões judiciais proferidas por juízes e tribunais de instância inferior. Dada a importância desses institutos e considerando que o tema à baila fomenta…

sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o caberá agravo, nos termos do art. 1.042. § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O…

Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de Instrumento (AI) 10 1.5. Do Agravo de Petição (AP) 10 1.6. Dos Embargos no TST 11 1.7. Dos Embargos de Declaração (ED) 13 1.8. Do Recurso Adesivo 13 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 14 2.1. Inquérito para apuração de…

182352002 MA , Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 18/03/2005, SAO LUIS) II – A SUPERFÍCIE O Direito de Superfície é um Direito Real, de Gozo ou Fruição, onde o proprietário do terreno, concede ao Superficiário, por meio de instrumento público, o direito de construir ou plantar em sua propriedade. Pode ser de maneira gratuita ou onerosa, parcelado ou pago de uma só vez. Pode ser transferido aos herdeiros, no caso de morte do Superficiário, devendo ser gratuita a…

CURSO GRATUITO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO 3º EO 2009 Professora Aryanna Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT

conferir às partes a oportunidade de se manifestar. O Min. Teori Zavascki não participou da votação. AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.12.2012. (AP-470) AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos da AP 470/MG, em que 2 se solicitava vista de autos em trâmite no 1º grau de jurisdição, instaurados com a finalidade de apurar se funcionários do Banco do Brasil teriam participado do desvio…

recurso de revista se contrariarem do Súmula TST. OBS: Se decisão recorrida em consonância com Sumula TST, o Ministro-Relator pode negar seguimento a embargos, recurso de revista e agravo de instrumento. Também nos casos de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo agravo. - derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em…

relator: “[...] a despeito do inconformismo dos recorridos com o despacho que determinou a apresentação de alegações finais, deveriam os investigados, com base no princípio da eventualidade, terem formulado, desde logo, essas alegações, alem de interpor agravo regimental contra a determinação do corregedor Regional Eleitoral que, afinal, encerrou a instrução. Ocorre que, conquanto interposto o regimental, não apresentaram as alegações finais [...] razão pela qual não vislumbro ser…