Agravo 557

infra-assinado, com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. PRELIMINARMENTE: 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A r. decisão foi…

2009. p. 291. 199 ÉLISSON MIESSA Por fim, ressalta-se que somente caberão os embargos de declaração se a decisão for do juízo ad quem. Isso porque, para o TST, da decisão do juízo a quo que analisa os pressupostos processuais extrínsecos cabe o agravo de instrumento e não embargos de declaração (OJ nº 377 da SDI – I do TST), o que será melhor explicado em tópico próprio. 3.5. Correção de erros materiais A correção de erros materiais não dependem da interposição de embargos de…

da decisão embargada, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá à parte contrária impugnação no prazo legal de 8 (oito) dias. - Transcorrido o prazo, o processo será remetido à unidade competente para ser imediatamente distribuído. AGRAVO REGIMENTAL Trata-se de recurso não previsto no art. 893 da CLT, e sim nos Regimentos Internos dos Tribunais do Trabalho. Alguns doutrinadores sustentam a inconstitucionalidade das normas regimentais que instituem essa espécie…

podendo a decisão interlocutória ser reformada após a apresentação de fato novo. Processo: AI 8935480 PR 893548-0 (Decisão Monocrática) Relator(a): Gamaliel Seme Scaff Julgamento: 19/03/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Decisão Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ­ LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ REFORMA DECISÃO "As decisões interlocutórias e os despachos podem ser…

objetiva. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Ausência de corte de fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido. Conhecimento do mesmo, por reiteração. Perda superveniente de seu objeto, à conta de decretação de perda de oportunidade da prova pericial. Recurso prejudicado. Ampla defesa. Utilização equivocada desta expressão.…

CONTRA RAZÕES AO AGRAVO RETIDO nos termos que segue: PRELIMINARMENTE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O agravante interpôs dois recursos distintos contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando o valor atribuído pelo agravante para R$ 840,000. 00 (oitocentos e quarenta mil reais). Excelência, Data Vênia, ambos os recursos são impróprios para atacar a referida decisão. Dispõe o art. 522 do CPC que o meio de ataque contra decisão interlocutória se faz por Agravo de…

Agravo (Humberto Theodoro Junior) 1. Agravo retido ∙ Diz­se retido o agravo quando a parte, em vez de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta­se para o juiz da causa, autor do decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto,…

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

segurado pleiteie judicialmente o benefício pretendido. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - RE…

rigorosamente em dia pela Apelante. A respeitável decisão de fls. 32 dos autos a Apelada foi citada em 15/02/2011 do deferimento da TUTELA ANTECIPADA, recorreu da decisão do MM. Juízo a quo apresentando RECUSRO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO fls., 36/55 sendo conhecido e NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO nas fls., 62/66. Sendo realizada audiência de conciliação em 24/05/2011, tendo a Ré AGRAVADO DE FORMA RETIDA, mantendo o MM. Juízo a quo a decisão AGRAVADA. A sentença proferida as fls.,…