Agravo 557

artigo 530 do CPC, julgar o mérito, proferindo decisão não unânime. HIPÓTESES DE CABIMENTO: Agravo Retido: Existe debate doutrinário quanto ao cabimento, ou não, dos embargos infringentes caso a divergência ocorresse no julgamento de agravo retido. Como leciona Thereza Arruda Alvim Wambier, antes da lei 10352, parte da doutrina admitia, excepcionalmente, o cabimento de embargos infringentes quando o agravo retido versasse sobre questão de mérito. Este era o entendimento de Sergio…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas

a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença." AGRAVO 1. Recebido o agravo de instrumento pelo relator, de acordo com o art. 527, e lhe tendo sido imprimido efeito suspensivo, ou tendo sido convertido em retido, o que deve ocorrer com estes dois efeitos se, posteriormente, e o agravado se desincumbe de demonstrar e comprovar que o agravante não juntou nos autos nos juízos a quo cópia da petição de interposição do agravo? Quanto a retenção, pode-se argumentar que não…

basicamente como forma de interpretar as leis e não de cria-las, como no Common Law. 05 – Exemplo de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0046682-28.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 01/02/2012 - SEXTA CAMARA CIVELDireito Processual Civil. Art. 557, § 1º, da Lei Processual Civil. Direito de Família. Pretensão de alimentos em face do genitor. Deferimento da liminar. Fixação de alimentos provisórios. Recurso pugnando pela…

0006 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente SILVANIA PEREIRA DE BRITO e Recorrida TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. Contra a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 557, caput e § 2º, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, ao fundamento de que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a reclamante interpõe o presente…

prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do Relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 557, caput, do CPC. De plano, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa, posto que a teor do que disciplina o art. 130 do CPC1, mostra-se dispensável a realização de novas provas, entre elas a prova pericial postulada, desde que se…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, admitida pela jurisprudência, é medida extrema, uma vez que excetua a regra geral de desvinculação existente entre a pessoa física e a sociedade empresária da qual ela é sócia. Os pressupostos para tal estão previstos no art. 50 do Código Civil, configurados na prática de atos abusivos, que…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

princípio da celeridade do processo além da economia processual sem prejuízo para qualquer das partes e para o desenvolvimento do processo. Recurso provido. (grifei) (TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0049902-97.2012.8.19.0000 – Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 15/01/2013 - DÉCIMA SEXTA CAMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Divórcio litigioso proposto por cônjuge varão, cumulado com pedido de partilha, guarda e regulamentação de visitas, além de fixação de…