Agravantes E Atenuantes

para a fixação da pena privativa de liberdade deve o magistrado, em primeiro lugar, fixar a pena base – utilizando-se como critério as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP – num segundo momento fixar a pena intermediária – analisando as atenuantes e agravantes –, e por fim, na terceira fase, fixar a pena definitiva, considerando as causas de aumento e diminuição de pena. 10. Conforme se verifica da r. sentença, no que tange ao crime de tentativa de homicídio qualificado por…

art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". Portanto, adotou-se a individualização da pena, em três fases. Na primeira fase, calcula-se a quantidade de pena- base, dentre as cominadas no tipo penal, levando-se em conta as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, consideram-se as circunstâncias legais, atenuantes e agravantes. As circunstâncias existentes não podem ser desprezadas…

quem a sanção se destina8. Assim, o art. 68 do CP esclarece que esse código adotou o sistema trifásico, in verbis: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” Circunstância é todo dado secundário e eventual agregado à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a…

TRABALHO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES ARTIGOS: 61 62,65 E 66 DO CÓDIGO PENAL SISTEMA TRIFÁSICO O método trifásico de aplicação da pena, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” Ou seja, de acordo com esse sistema, em primeiro lugar o magistrado fixará a pena-base, orientando-se pelos

desconsideração ou crueldade. v) Motivos: a motivação do autor do crime pode ser atenuante ou agravante da pena. O motivo pode ser torpe, fútil, de relevante valor social ou moral. Há proibição de dupla valoração: motivos que integram as características do tipo de injusto (ex.: o tipo é homicídio, o motivo é tirar a vida da pessoa – não pode, pois é determinante do tipo) ou que são previstos como circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas não podem ser considerados para a…

segunda fase da pena onde analisará as agravantes genéricas e as atenuantes genéricas. Agravantes genéricas A lei não estabelece o valor de cada uma, ficara a critério do juiz. O juiz não poderá extrapolar o máximo cominado abstratamente. O juiz é obrigado analisar as agravantes exceto em 2 situações: a) Quando na primeira fase já se fixou o Maximo b) Quando as agravantes funcionarem como qualificadora de outro crime. Ex. motivo fútil é uma agravante para todos os crimes. No…

pena. Em um segundo momento, após a fixação da pena base, o magistrado terá de observar as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas do art. 61 ao art. 65 do CP, e em uma terceira etapa da aplicação da pena, terá relevância às causas de diminuição e aumento de pena, devendo-se ter muito cuidado para não confundirmos circunstâncias atenuantes e agravantes com tais causas, uma vez que as primeiras estão previstas exclusivamente na parte geral do CP. Devendo o…

dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1. Fixação da Pena Base; 2. Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes; 3. Análise das causas de diminuição e de aumento; A primeira fase consiste na fixação da pena base; Isso se dá pela análise e valoração subjetiva de oito circunstâncias judiciais. São elas: Culpabilidade (valoração da culpa…

fixada em três fases, a saber; uma primeira fase na qual são analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP. Ao final da primeira fase é fixada uma pena provisória que é denominada de pena-base. Em seguida, havendo quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 61 e segs. do CP, a pena será aumentada e diminuída, conforme o caso e uma nova pena provisória será fixada. Tipo do concurso de crime: Não tem concurso e sim crime continuado/crime doloso, não cabe a…

Art. 68 - Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Reconhecida na sentença a prática do