O AUDITOR FISCAL E A CONTABILIDADE FISCAL

O AUDITOR FISCAL E A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais Fazendários ou de Tributos, Concursos Públicos para Contadores. A QUESTÃO Uma Agente Fiscal do Estado do Espírito Santo remeteu mensagem eletrônica dizendo que ela e os demais agentes de fiscalização não graduados em Ciências Contábeis não estão exercendo ilegalmente as atividades privativas de Contadores porque examinam somente os livros fiscais das empresas. A citada Agente Fiscal alegou como habilitação para sua função, ter freqüentado curso de especialização em Contabilidade Fiscal, que muitos também chamam de Contabilidade Tributária. Na realidade podemos dizer que ela não se especializou em Contabilidade Fiscal e sim em legislação aplicável à Contabilidade Geral, conforme será explicado mais adiante. A mensagem foi remetida porque nos textos intitulados Os Contadores e os Concursos Públicos e Concurso Público para Contadores, entre outros, foi escrito que a fiscalização cuja base é a contabilidade deve ser efetuada apenas por profissionais com competência técnica

ausência de liberdade do administrador e deverá pautar sua conduta de acordo com a forma e o conteúdo consignado por lei, não havendo margem para juízos de conveniência e oportunidade, haja vista que seu fundamento é o princípio da legalidade, que requer à Administração Pública obediência estrita aos termos da lei. Sendo um exemplo de ato administrativo vinculado a cobrança de impostos pelo agente fazendário, conforme disposto no art 3⁰ do Código Tributário Nacional, onde esta previsto…

Não é só abrir o livro e interpretar o que tem escrito? A função desse texto é justamente demonstrar que alguns agentes fazendários faltaram a essa aula. Pois bem, o que é essa tal de pirâmide? Buscando achar um fundamento de validade para as normas jurídicas, um Austríaco chamado Hans Kelsen idealizou o ordenamento jurídico como um conjunto de normas dispostas de forma hierárquica em uma pirâmide abstrata. Em língua de gente: Concluiu-se que, como em tudo nessa vida, existe…

SANITÁRIO AGENTE SERVIÇO SAÚDE I AGENTE SERVIÇO SAÚDE II AGENTE SERVIÇO SAÚDE III TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAUDE I TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAUDE II TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAUDE III TÉCNICO SUPERIOR DE SAUDE I TÉCNICO SUPERIOR DE SAUDE II TÉCNICO SUPERIOR DE SAUDE III CIRURGIAO DENTISTA I CIRURGIAO DENTISTA II CIRURGIAO DENTISTA III MÉDICO I MÉDICO II MÉDICO III AGENTE SANITÁRIO NÍVEL 1 AGENTE SERVIÇO SAÚDE NÍVEL 1 AGENTE SERVIÇO SAÚDE NÍVEL 1 AGENTE SERVIÇO SAÚDE NÍVEL 1…

Rubens Mendonça, n.º 3415, Centro Político Administrativo, Cuiabá, MT, conforme restará demonstrado por meio das razões de fato e de direito a seguir deduzidas. I-DOS FATOS A Contribuinte foi excluída da SIMPLES NACIONAL em 31/12/2013, mesmo com a situação regular junto a SEFAZ/MT, conforme demonstra a CNDe n° 0010889272 emitida em 31/12/2013 documento este anexo. Outra situação é o estabelecido no artigo 3º da portaria, que trata o termo de indeferimento, emitido…

COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta encaminhada pelo Ilmo. OOOOOOOOOOOOOOOO, a esta Procuradoria-Geral,…

disk denúncia ou por escrito ATRIBUTOS PONTOS FORTES PONTOS FRACOS social • Desenvolver ações de exercício da cidadania • A sociedade já despertou para conhecer o programa • Os alunos estão sensibilizados em relação ao programa • Preocupação dos comerciantes quanto à efetivação do programa • Desafios à implantação do programa, por parte dos educadores • A comunidade escolar já esta sensibilizada • Forma democrática de implantação do programa nas unidades escolares • A…

estudo. Apresentar denúncia através do disk denúncia ou por escrito ATRIBUTOS PONTOS FORTES PONTOS FRACOS social Desenvolver ações de exercício da cidadania A sociedade já despertou para conhecer o programa Os alunos estão sensibilizados em relação ao programa Preocupação dos comerciantes quanto à efetivação do programa Desafios à implantação do programa, por parte dos educadores A comunidade escolar já esta sensibilizada Forma democrática de implantação do programa nas unidades…

processuais com o intuito de diferenciar determinados entes litigantes em juízo sem afrontar o Princípio da Isonomia, mas sim pautado nas suas bases estruturantes e respeitando o seu sentido material. Quando se trata da Fazenda Pública, por motivos óbvios de relevante importância perante a sociedade civil como um todo, surge a necessidade de concessão de certas prerrogativas, com a finalidade de preservar a sustentabilidade destes entes fazendários em detrimento dos entes…

CURSO INTENSIVO II CURSO INTENSIVO II PROF. EDUARDO SABBAG TESTES SOBRE A MATÉRIA. AULA 1/2 (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA + FATO GERADOR) TESTE 1: (CESPE 2006.1) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. CORRETO TESTE…