Agente Fazendário

elemento mais importante não é a vontade individual da pessoa, mas sim o interesse coletivo. Compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Após a arrecadação dos tributos quem irá definir como essas receitas serão aplicadas…

constituídos). DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro. OBJETO O objeto do Direito…

instituição da carreira dos Agentes Fiscais de Posturas, alterações da Lei Complementar nº 230/07, e dá outras providências. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no Quadro de Servidores do Poder Executivo de São José do Rio Preto, a Carreira de Agente…

PÚBLICO: | |Atuário |Contador Público | |NO ENSINO: |Agente ou Auditor Fiscal | |Professor |Tribunal de Contas | |Pesquisador

ENSINO: o Professor o Pesquisador o Escritor o Parecerista o Conferencista • COMO AUTÔNOMO: o Auditor Independente o Consultor o Empresário Contábil o Perito Contábil o Investigador de Fraudes • EM ÓRGÃO PÚBLICO: o Contador Público o Agente ou Auditor Fiscal o Tribunal de Contas o Oficial Contador o Outros Cargos Públicos NOTA: Quadro baseado no artigo "Uma Visão Panorâmica da Profissão Contábil" de autoria de José Carlos Marion, publicado pelo Jornal do CRC-RJ…

execução do orçamento. Também chamada de Contabilidade Governamental, a Contabilidade Pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao Patrimônio e ao Orçamento Público. 4.2 – Agente Fazendário ou Auditor Fiscal Opera terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em meio magnético/eletrônico ou impresso, executa atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários,…

arremessando-o a clandestinidade, e, maleficamente, minando, então, por efeito, não só as próprias expectativas de recebimento do fisco, mas de toda a coletividade. Frise-se que não houve nenhum evento que pudesse ensejar cautela e precaução do ente fazendário. Isto, porque os tributos de competência dos estados – quer o ICMS, IPVA, ITCD – tem administração tributária com jurisdição sob todo o território do estado no qual o contribuinte tenha domicílio jurídico. Difere, totalmente, da…

provas conseguidas utilizando, por exemplo, os métodos acima, não são válidas e devem ser desconsideradas no processo. Oficialidade Segundo Luiz Henrique B. de Arruda, "sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciando o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde.” Contrapõe-se ao princípio da inércia aplicável ao…

Estado no campo econômico, a administração dos bens públicos e o poder de polícia. Hely Lopes Meirelles, renomado administrativista brasileiro, assim o conceituava:: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos , os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo – cuida, portanto, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e…

representa a União b) Não é órgão do governo c) Defesa do interesse público secundário (fazenda), em regra d) Art. 129, II e IX da CRFB/88 MP como Órgão do Estado – a idéia é traçar uma divergência entre Órgão do Governo, onde este visa interesse fazendário/secundário e aquele tem interesse público primário, pois tem um compromisso com a sociedade e não com o governante. Permanente - Impossibilidade de abolição – O MP não pode ser extinto nem ESVAZIADO, ou seja, suas conquistas com o…