Negócio jurídico, agente incapaz - do

carências desta. Agente incapaz Terceira Turma anula acordo rescisório feito por empregado analfabeto Um acordo celebrado entre patrão e empregado perante Comissão de Conciliação Prévia Intersindical foi anulado após constatação de vício. O ex-empregado de uma empresa varejista de frutas e verduras ajuizou ação trabalhista pretendendo a nulidade do ato rescisório, sob a alegação de que a empresa não teria pagado o valor integral do acordo. E que ele, por ser analfabeto, desconhecia o real sentido do negócio celebrado. A empresa afirmou que o trabalhador não era analfabeto, pois teria assinado o documento rescisório. Sustentou, ainda, que a alegação de desconhecimento do acordado não encontrava fundamento, já que o ex-empregado estava assistido por advogado e pelo representante da sua categoria profissional durante a celebração do acordo. "Ora, o fato de o trabalhador ser capaz de assinar o seu nome não significa que não seja analfabeto", destacou o relator do processo, desembargador Douglas Alencar Rodrigues. Testemunhas ouvidas pelo juízo de origem relataram que o trabalhador não sabia ler. A própria juíza sentenciante, auxiliar na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Patrícia Birchal Becattini, qualificou o trabalhador como "pessoa humilde e ingênua". O pagamento do valor rescisório acordado não ficou provado nos autos. Para os desembargadores da Terceira Turma ficou clara a existência de vícios suficientes para anular o negócio jurídico-agente…

ART 133 CP – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se…

exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil: Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito. De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante caso…

Direito PENAL 1.Introdução É pretensão deste trabalho obter-se uma compreensão através de uma análise teórico-dogmática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal em vigor. E do crime de abandono ou exposição do recém nascido previsto no artigo 134 do Código Penal brasileiro. Em ambos artigos analisados e estudados procurou-se verificar aspectos legais como estrutura jurídica, entender o sujeito ativo e passivo dos crimes, tipicidade , forma qualificada,…

pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. É a censura que recai sobre a conduta típica e ilícita. Fundamenta-se na idéia de que o homem é diferente um do outro, cada ser humano tem suas peculiaridades, de forma que não existe um ser humano igual ao outro. O comportamento de um ser humano, diante de uma situação, pode ser diferente da de outro humano na mesma situação, sendo certo que a condição pessoal de cada uma dessas pessoas será considerada…

__________________ Entendimento: tem um agente praticando o ato, ou é um cachorro que tá praticando o ato? Sim, Tem um agente. Tem um objeto? Sim, Tem. Tem uma manifestação de vontade? Sim, Tem Tem uma forma? Sim, Tem …

Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo: Qualquer pessoa contaminada por uma doença sexualmente transmissível (DST).…

vezes – até que o agente da raiva no cérebro do último desses animais se tornasse incapaz de transmitir a doença. No dia 6 de julho, um garoto de 9 anos, chamado Joseph Meister, foi salvo da raiva depois que Pasteur injetou o vírus atenuado da doença no pequeno paciente, tendo início ali a técnica de produção de vacinas que salvaria, no futuro, a vida de milhões de pessoas. SEM ANIMAIS, NÃO HÁ PESQUISA ! Em prol dos animais Ao contrário do que muitos pensam, a pesquisa científica não…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB CURSO DE DIREITO Elaborado por KEILA DA SILVA F. CASTRO LILIANE RUBIM AGUIAR COQUEIRO ABANDONO DE INCAPAZ: uma visão social e jurídica da capital maranhense São Luís 2010 KEILA DA SILVA F. CASTRO LILIANE RUBIM AGUIAR COQUEIRO ABANDONO DE INCAPAZ: uma visão social e jurídica da capital maranhense Este trabalho científico apresentado à …

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…