Os Princípios da Administração Pública e suas Relações com o Setor Privado

1- Poderes dos agentes públicos: poder discricionário, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar Deveres dos agentes públicos: dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência dever de probidade Três princípios da Administração Pública: - Princípio da legalidade: estabelece a supremacia da lei escrita, tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes, é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direito; - Princípio da moralidade: é atributo direto do agente público, pois na Administração Pública é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade, dessa forma de acordo com esse princípio exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta; - Princípio da publicidade: aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração. A necessidade de flexibilizar e agilizar os serviços públicos levou o Estado a firmar parcerias com o setor privado para melhor atender as demandas públicas. O Estado amarrado a burocracia estatal não consegue dar contas das inúmeras demandas de uma sociedade cada vez mais complexa e com demandas diversificadas, nesse sentido foram regularizadas organizações que se distinguem tanto do Estado quanto da iniciativa privada. Em 1998 foi promulgada a lei n. 9637 que regulamenta as Organizações Sociais (OSs) – pessoas jurídicas de…

econômica, a administração pública e a ciência política que está gerando uma série de novos e importantes resultados para a análise do governo, de problemas relacionados à ação de grupos de pressão na máquina pública e da corrupção. A chamada Nova Economia Política (NEP), que engloba desde os novos campos da Nova Economia Institucional (NEI) até a teoria da Escolha Pública (EP) ou Economia Constitucional (EC), fornece conceitos e modelos para a teoria dos contratos e para a teoria…

que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado peloprincípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo integra o…

AGENTE POLICIA FEDERAL Aula 00 Prof. Marcelo Camacho Aula 00- NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO (ITENS 1 E 2) Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO (ITENS 1 E 2) para o concurso de AGENTE DA POLICIA FEDERAL. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 44 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 18 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do Trabalho, na FIOCRUZ, aqui no…

da atividade do poder público, seus órgãos, suas entidades e agentes públicos, objetivando suprir as necessidades coletivas em detrimento aos interesses particulares, preocupando-se com o fim planejado pelo Estado. Conceito e Objetivo O conceito mais aceita pela doutrina é a definição dada por Hely Lopes Meirelles: "o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e…

público. O direito privado tem como finalidade principal a regulação dos interesses particulares, possibilitando a existência de uma igualdade jurídica entre os indivíduos. Por sua vez, o direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações entre esta e o Estado que atua na defesa do interesse público. Nesse sentido, o direito administrativo é um ramo do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício…

PRINCIPAIS BARREIRAS DE DOIS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO EXÉRCITO A Constituição Federal de 1988, no Art 37, expressam os princípios da administração pública, estabelecidos em lei para zelar pela imagem do Governo, tanto na administração direta como na indireta, dentro dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses princípios são a base a qual se estabelece diretrizes, através de um sentido lógico, harmonioso e…

Universidade Federal Fluminense (UFF) Universidade Aberta do Brasil (UAB) Curso de Especialização em Gestão em Administração Pública Nome: Elaine Ramos do Nascimento Martins Disciplina: O Público e o privado na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA No que tange as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é adotada entre nós brasileiros a Teoria do Órgão, que tem por característica principal a presunção de que o Estado atua por meio de seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a…

ADMINISTRATIVO Profª Esp. Narice Souza Braz ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO.…