ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

No que tange as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é adotada entre nós brasileiros a Teoria do Órgão, que tem por característica principal a presunção de que o Estado atua por meio de seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a “imputação”, e não “mandato” ou “representação”, como apresentada em outras teorias.
Na Teoria do Mandato, o contrato de mandato é a fundamentação jurídica na relação entre o Estado e seus agentes, ou seja, a pessoa física, quando atua na condição de agente público, seria mandatária do Estado, agindo em nome e sob a responsabilidade do mesmo. Esta teoria possui como principal crítica o fato de que ela não explica como o Estado, ente sem vontade própria, poderia outorgar-se a si mesmo mandatários. Já na Teoria da Representação, o agente público realiza em nome do Estado os atos que este necessita praticar e não possui condições para fazê-lo sem essa representação, possuindo como principais críticas: o fato de tentar equiparar o Estado ao incapaz e por não solucionar a questão da responsabilidade do Estado quando o agente público ultrapassa os limites das suas atribuições.
Quanto à composição da Administração Pública Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 afirma que esta compreende a Administração Direta (composto dos serviços da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios) e a Administração Indireta (composta pelas seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A Administração Pública Centralizada ou Direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, para isso, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura