Agente Principal Administração Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1- Cite os princípios constitucionais (art. 37, parágrafo 6º CF – LIMPE)) aplicáveis à administração pública, explicando-os. 2- A obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo. ( ) 4-…

órgãos públicos entre si, e desses com os agentes públicos e com os administrados, prestadores de serviços públicos ou fornecedores do Estado, na realização da atividade estatal de prestar o bem-social, excluídas as atividades legislativa e judiciárias típicas”. OBSERVAÇÕES 1. O Direito Administrativo faz parte do direito público, no qual predominam os interesses coletivos e não os particulares. 2. Apesar do instituto em comento se voltar aos órgãos, agentes e administrados,…

Referencial Teórico A administração pública submete-se a diversos princípios constitucionais os quais norteiam as funções do administrador público. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios a serem seguidos para que a Administração Pública pratique seus atos: "Administração…

R: São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. 4º) O regime jurídico…

......................03 Etapa 2 3. Teoria do dente de engrenagem...................................................................................05 Etapa 3 4. O perfil do agente público e suas capacitações.............................................................06 Etapa 4 5. Novos modelos de sucesso de gestão pública...............................................................08 6. Conclusão.................................................................................................

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…

ADMINISTRAÇÃO E BENS PÚBLICOS 1Maria de Cássia Souza Leal RESUMO: O presente trabalho propõe algumas considerações com relação ao tema Administração e Bens Públicos. A administração ocorre com mais frequência nas empresas, tanto privada como pública, e o seu gestor é o principal exemplo diante da sociedade. Também é percebível que a administração não só acontece nas empresas, como em todo cotidiano, porém, com órgãos públicos principalmente, e é aí que entra os bens públicos…

prerrogativa, primeiro faça e depois discuta. AULA 14-03-2011 Direito administrativo Campo de atuação do Direito Administrativo O direito administrativo estuda diversos assuntos relacionados a administração do Estado, tais como: - Agentes públicos e suas várias categorias, - A administração direta e indireta, considerando ai ministérios, secretárias, autarquias, fundações e outras entidades ligadas ao Estado. É objeto de estudo também, atos administrativos, responsabilidade…

Cite e comente os deveres dos agentes públicos. São deveres dos agentes públicos: • o dever de agir: agir em benefício do que é público, fazendo aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; • o dever de prestar contas: o servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: ao seu chefe imediato; aos órgãos de controle instituídos; e ao público em geral; • o dever de eficiência: mostra a necessidade da Administração Pública oferecer…

ADMINITRAÇÃO PÚBLICA A Administração pública é um conjunto de órgãos, serviços ou agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse