QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I
PROFª YARA
AULA 01 – 18 – 08 – 2015
1º) Quais as fontes do direito administrativo?
R: Fontes Formais Jures Prudências Costumes Doutrina
R: Fontes Materiais Constituição Leis Regulamentos

2º)-No-que-consiste-o-sistema-administrativo-francês-e-inglês?
R: O SISTEMA FRANCÊS é o chamado sistema contencioso administrativo, sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que impede que o poder judiciário interfira nas decisões da esfera administrativa, ou seja, a decisão administrativa aqui faz coisa julgada, e tem força de definitividade.
JÁ O SISTEMA INGLÊS que também é chamado de sistema de unicidade de jurisdição, é aquele que determina que somente o poder judiciário pode decidir em caráter de definitividade, é o único que tem o poder de fazer coisa julgada.
3º) Sobre quais prismas ou conceito de direitos administrativo pode ser estudado?
R: São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
4º) O regime jurídico administrativo é baseado em dois princípios considerados fundamentais.-Quais-são-eles?
R: Regras e Normas
AULA 02 – 25 – 08 – 2015
1º) Explique a diferença entre os princípios da tutela e auto tutela da administração publica!
R: TUTELA: é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos-centrais-da-administração-direta.
AUTO TUTELA: é o poder-dever de a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, o que é denominado de autotutela administrativa ou princípio da autotutela. Esse princípio postula que a administração tem o dever de anular seus atos ilegais