Princípios da administração pública

Universidade Federal Fluminense (UFF) Universidade Aberta do Brasil (UAB) Curso de Especialização em Gestão em Administração Pública Nome: Elaine Ramos do Nascimento Martins

Disciplina: O Público e o privado na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Como sabemos o servidor público seja em qual nível estiver, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a esses agentes, certas prerrogativas indispensáveis para alcançar o objetivo principal que é o interesse público, que são os chamados poderes administrativos. Em contrapartida, impõe deveres específicos para os que executam tais atividades em nome do Estado. Segundo Hely Lopes Meirelles são espécies de poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. O poder hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. É privativo da função executiva. Objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições. O poder disciplinar se resume na faculdade de punir internamente as infrações funcionais de servidores, é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração. É uma forma de controlar o desempenho das funções e conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas que porventura forem cometidas. Poder regulamentar é o poder dos chefes do executivo de detalhar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não