Agente Incapaz

incapacidade absoluta do autor para exercer os atos da vida civil, já comprovada por laudos e exames que culminaram na ação de interdição transitada em julgado, como aduz o art. 166: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Insta ressaltar que na condição de interditado por sentença transida em julgado, o autor não tinha capacidade própria para realizar negocio jurídico do tipo, pois sua interdição a época do fato já produzia eficazmente seus…

desses casos, o agente encontra-se numa situação de inimputabilidade, de modo que não poderá ser penalizado criminalmente pela prática de ato definido como crime, vez que não possui discernimento para compreender e escolher a ação que foi praticada. Segundo Rogério Sanches Cunha, o Código Penal divide as causas de inimputabilidade em três critérios: Critério biológico, psicológico e biopsicológico. O critério biológico leva em consideração apenas o desenvolvimento mental do agente, de…

e extinguir direitos. Em face do negocio acima citado observa-se o fato de o mesmo ter sido realizado por um menor relativamente incapaz que visto no Cdigo civil expes no artigo, Artigo 104. O negocio jurdico requer I Agente capaz Que diz sobre o agente capaz de realizar o negocio jurdico, e sobre o artigo 666, que expe sobre a licitude do menor relativamente incapaz em realiza o negocio jurdico Art. 666 O maior de dezesseis e menor de dezoito anos no emancipado pode ser mandatrio,…

Responsabilidade penal : É o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma "providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que representa certas restrições pessoais e patrimoniais (internação em manicômio, em

estudo, já que, não há sequer previsão para punição em caso de morte da vítima neste delito. Sobrevindo este resultado, poderemos ter a lesão corporal seguida de morte, o homicídio doloso ou o homicídio culposo, tudo a depender do elemento subjetivo do agente. Sujeitos passivo e ativo: O sujeito passivo e ativo podem ser qualquer pessoa, pois não se exige nenhuma qualidade especial dos mesmos. Consumação e tentativa: O crime de perigo de contágio venéreo consuma-se com…

especificidades: o agente pratica o dolo por conseqüência de seu estado puerperal. Dispositivo: art. 129, §3º do CP (lesão corporal seguida de morte) Transcrição: art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Comentário das especificidades: o agente pratica a…

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou aceita, como garantia de uma dívida, abusando da vítima, um documento possível de gerar um procedimento criminal contra alguém. Guilherme de Souza Nucci exemplifica da seguinte forma “Imagine-se a situação daquele que,…

considerado incapaz de entender o que estava fazendo. Também são considerados inimputáveis os menores de 18 anos. Os três sistemas de aferição da inimputabilidade 1) O sistema biológico ou etiológico: Se enfermidade mental deve sem a indagação psicológica. o agente é portador de uma ser declarado irresponsável, 2) O sistema psicológico: Não indaga se há uma perturbação mental mórbida. 3) Método biopsicológico: É a reunião dos dois primeiro; a responsabilidade é excluída se o agente,…

Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro Capítulo III do Código Penal - Da periclitação da Vida e da Saúde – arts. 133 e 135 Data: 04/04/2002 Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos §1º. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2º. Se resulta a…

responsabilizados pelos injustos praticados. No que diz respeito ao incapaz por razões psíquicas: Vamos abordar alguns casos em que o incapaz cometeu crime(s), sem ter a noção da gravidade do caso! A responsabilidade neste caso é da família e do Estado que não dá a devida assistência à família e ao doente. A saúde é muito precária neste país, seja para os dependentes químicos, ou para alcoólatras. Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta…