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LEI 14.695 / 2003 Data: 30/07/2003 Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a Diretoria de Inteligência Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária: I - normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à segurança e à vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração Penitenciária; II - zelar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários; III - coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; IV - exercer outras atividades que lhe forem correlatas, definidas em regulamento. (Vide art. 2º da Lei nº 15276, de 30/7/2004.) CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por duas diretorias. Parágrafo…

público da União, de Estados e de Municípios ou do Distrito Federal cedido ao Poder Executivo do Estado e que esteja prestando serviço em órgão ou entidade signatário de Acordo de Resultados, de que trata o "caput", poderá auferir o pagamento de prêmio de produtividade. § 5° – O prêmio de produtividade pago ao servidor de que trata o § 4° não poderá ser superior ao de maior valor pago a servidor lotado em órgão ou entidade signatário de Acordo de Resultados onde presta…

disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema. 7 – (CESPE/CNJ/Técnico Adm/2013) Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público. 8 – - (CESPE/Oficial de Justiça/TRT10/2013) - A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 31/08/2012 – PÁGINAS 20 a 26. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social –…

em nossas vidas, temos muitas pessoas a agradecer em razão de ajuda, da acolhida, do incentivo, das criticas e das sugestões que nos deram. Algumas em especial. A professora Liciane pela confiança e pelas orientações e na amizade visando o crescimento e o progresso do aluno. Ao diretor do CERESP / São Cristóvão, ao Sr. Caio, ao agente Viana e ao detento Jailson pela oportunidade de aprendizado e enriquecimento do trabalho. “Ensinar é um…

Ministério da Justiça Departamento Penitenciário Nacional , Diretoria do Sistema Penitenciário Federal Projeto BRA 05/038 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL MANUAL DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: GESTÃO COMPARTILHADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA MARIA EMILIA ACCIOLI NOBRE BRETAN Consultora MARIA CLÁUDIA CAPUANO VILLAR Consultora Brasília - 2010 2 TARSO GENRO Ministro da Justiça AIRTON ALOISIO MICHELS …

PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE APRESENTAÇÃO .....................................................................................................................7 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. DESENVOLVIMENTO 02 3. CONCLUSÃO 27 4. REFERÊNCIAS 29 …

VISTO COMO “INFERNO NO BRASIL” RESUMO Este trabalho tem a função de classificar os estabelecimentos Penais no Brasil que são todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar indivíduos presos; provisoriamente, os condenados e aqueles que estejam submetidos à medida de segurança. Destacando que os estabelecimentos penais possuem indícios desde suas origens como instrumento de coerção e controle social das classes dominantes. E todas as modificações fazem relação a um…

1 Anulação de Aposentadoria: Contagem de Tempo como Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do TCU - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de…