Agente Politico

AGENTES POLITICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações politico-administrativas. É possível, portanto, que pelo mesmo fato, responda o agente político por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, não havendo que se falar em dupla punição. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na lei n° 8.429/92. E, por mais que existam diversas autoridades classificadas como agentes políticos (chefe do poder executivo e auxiliares diretos, membros do Poder Legislativo, membros da magistratura e do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas e diplomatas), apenas as autoridades com foro para processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas no texto constitucional (arts. 52 I e II; 96 III;

OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. Luiz Gonzaga Pereira Neto Advogado da União 1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº 3240/41), destacando-se por sua função teleológica e por possibilitar, na seara cível, a punição de…

Os agentes políticos e, dentre eles em especial os Secretários Municipais, em razão de não perceberem salários e de não poderem, na condição de colaboradores da Administração Pública, serem celetistas, não fazem jus serem registrados através de Carteira Profissional e Previdência Social, bem como ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devendo perceber subsídios fixos, em parcela única, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme dispõe o § 4° do art. 39 da…

A POSTURA DO AGENTE POLÍTICO, ENQUANTO MEDIADOR, DIANTE DA RESOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS SOCIAIS. A credibilidade da mediação no Brasil, como processo eficaz para solução de controvérsias, vincula-se diretamente ao respeito que os mediadores vieram a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos. A mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto em colaborativo. É um processo…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar a Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais, abrangendo a historia desde a primeira constituição de 1824 até a vigente de 1988, ressaltando as Emendas Constitucionais mais relevantes neste processo. Para tal, serão abordados sucintamente conceitos e matérias importantes para o Direito Constitucional, como o de agente publico, limite de fixação, entre outros, com o objetivo de tornar mais claro o entendimento…

aplica-se ao agente político? Antes da abordagem deste tema, faz-se necessário distinguir agente público de agente político, visto que a Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. O termo, Agente público, tem um conceito amplo que engloba todos aqueles que realizam qualquer atividade atribuída ao Estado, mesmo que seja de modo transitório, ocasional ou sem remuneração. O artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa define agente público: “[...] todo…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE PROFESSOR - UM AGENTE POLÍTICO PARA O NOVO MILÊNIO Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do curso de pós graduação “Lato Sensu” em Docência do Ensino Superior. Por: Maria das Dores S …

DE DIREITO VI PERÍODO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Imperatriz 2013 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial de nota para o primeiro bimestre. Imperatriz 2013 Há…

de um artigo que busca, em síntese, o estudo da possibilidade dos agentes políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente,…

AGENTES POLÍTICOS 1 - É possível o pagamento das sessões extraordinárias aos parlamentares? Qual é o número dessa legislação? R: Não. A Constituição Federal, em seu artigo 57, § 7º, proíbe o pagamento de sessões extraordinárias aos parlamentares, em razão da convocação. 2 - Os vereadores podem receber diárias? R: O pagamento de diárias, como verba indenizatória, para atender a despesas extraordinárias de hospedagem, realizadas no interesse do poder público, pode ser estendido a…