Tcc - improbidade administrativa praticada por agentes políticos

RESUMO Trata-se de um artigo que busca, em síntese, o estudo da possibilidade dos agentes políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a sistemática dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1. Improbidade Administrativa; 2.1.2. Moralidade, Legalidade e Probidade; 2.2. Sujeito Ativos dos Atos de Improbidade Administrativa; 2.2.1. Agentes Políticos; 2.2.2. A Improbidade Administrativa e os Agentes Políticos; 2.3. A relação entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa ; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. INTRODUÇÃO

A Lei 8.429/1992 veio dar efetividade ao §4º do art. 37 da CFRB/88. Segundo o dispositivo constitucional, os atos de improbidade administrativa provocam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Na doutrina e na jurisprudência, há grande controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei 8429/1992. O STF, na RCL 2138/DF, entendeu que quando os atos de improbidade administrativa são previstos como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo, não é possível aplicar dois os regimes de responsabilização político-administrativa. Segundo a