Agente Político

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE…

Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é extrapenal,(2) visto ter…

ETAPA 2 : AULA-TEMA: AGENTES PÚBLICOS. PASSO 1: Pesquisar no PLT, a classificação das categorias de Agente Públicos e confrontá-la com dois doutrinadores consagrados em Direito Administrativo, a saber: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Ao final desse estudo, você deverá apontar os pontos de discordância entre os autores pesquisados. Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que

foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade administrativa, seu conceito, amplitude e importância. Discorreu-se, então, acerca dos agentes políticos. Com relação a estes, buscou-se demonstrar que eles têm tratamento diferenciado no que tange ao foro julgador e que isso tem relevância prática, pois, consoante parte da doutrina e da jurisprudência, alguns desses agentes públicos não…

O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública

Agentes Públicos 1. Conceito Entende-se por agentes públicos, toda pessoa física que a serviço do Poder público aja sob a sua vontade ou ação, ainda que de maneira episódica e ocasional, e ainda conforme a Lei 8429/92 todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que…

lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza…

2138/DF: agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 não respondem por improbidade administrativa O MPF ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra um Ministro de Estado. A ação foi proposta na Justiça Federal de 1ª instância, que condenou o Ministro à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos. Diante dessa decisão, o requerido ingressou com uma reclamação no STF formulando a seguinte tese: O Ministro de Estado é um agente…

SUMARIO: 1- introdução, 2- conceito: agente publico, 3- classificação dos agentes públicos, 4- regime jurídico do agente publico, 5- conclusão Aluno graduando em Direito: Lucas rodrigues de oliveira - PE Matricula: 2008 90 204 Faculdade dos Guararapes – FG ______________________________________________________________________ Servidores publico: agente publico e seu regime jurídico 1-Introdução Toda aquela pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídica da…