Agentes Públicos

Agentes Públicos
1. Conceito
Entende-se por agentes públicos, toda pessoa física que a serviço do Poder público aja sob a sua vontade ou ação, ainda que de maneira episódica e ocasional, e ainda conforme a Lei 8429/92 todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União.
De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que desempenhe, funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isto, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados, vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245)

2. Cargo Público
Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do Legislativo, caso em que o mesmo será criado por resolução, de competência privativa da Câmara ou do Senado, conforme art. 51, IV e 52, XIII da CF/88. Os servidos titulares destes cargos submetem-se ao regime especificadamente concebido para reger esta categoria, sendo este o regime estatuário ou institucional.
A extinção de cargos públicos dar-se-á do mesmo modo como o mesmo fora criado, logo, sendo o mesmo criado por lei, lei deverá extingui-lo, ou ainda, “quando pertinentes ao Poder Executivo, ser extintos ‘na forma da lei’, pelo Chefe deste Poder, conforme prevê o art. 84, XXV, da Constituição, Isto significa que a lei pode enunciar termos, condições e especificações, no interior dos quais procederá o Chefe do Executivo.” Conforme a EC 32/2001, poderá o Presidente da República, quando o cargo for considerado vago,