Agente Político

jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial. As normas revogadas pela Lei n. 8.429/92, de aplicação quase desconhecida no País, aplicavam-se tão somente às hipóteses de improbidade decorrente de enriquecimento ilícito do agente, permitindo-se, porém, que o controle fosse estabelecido pelo Judiciário. A Lei Pitombo-Godói…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO AGENTES PÚBLICOS Cacoal – RO 2014 ILAN JEFFERSON DA SILVA ARAUJO AGENTES PÚBLICOS Trabalhoapresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial de avaliação na Disciplina de Direito…

ações ilegais e imorais (art. 37, da CF) dos agentes políticos vêm causando inúmeros prejuízos aos cidadãos [não agentes políticos]. As manifestações de junho de 2013 representaram o ápice do descontentamento da nação brasileira. Algumas mudanças ocorreram depois das manifestações de junho de 2013, outros ignóbeis atos administrativos continuam a verter a podridão de ímprobos agentes políticos. Há colisões entre direitos: O direito do agente político ou candidato às eleições - de não ser…

Capital" (Das Kapital, em três volumes), em boa parte de sua obra Marx se dedica ao estudo da economia global, seu funcionamento, agentes e o seu respectivo comportamento social. Nem mesmo em obras como o "Manifesto Comunista", classificado como um tratado político, o autor estabelece uma teoria sobre como aconteceria a passgem do capitalismo para o comunismo em termos políticos. Em outras palavras, as bases econômicas do comunismo foram estabelecidas em seu trabalho, mas não havia…

Monografias da CGU – 2008 Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE…

de discursos políticos na visão de Pierre Bourdieu José Otacílio da Silva (UNIOESTE) RESUMO: Como parte de um projeto mais amplo onde se pretende analisar como os diversos cientistas sociais concebem a produção de ideologias políticas, o presente artigo tem a pretensão de demonstrar como Pierre Bourdieu trata da questão em sua teoria sociológica. Por meio de pesquisa bibliográfica, o artigo demonstra que a concepção de Bourdieu acerca do processo de produção de discursos políticos,…

FACULDADE DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FRANCISCO BELTRÃO-PR 2011 1 ÁREA DO CONHECIMENTO Direito Administrativo. 2 TEMA GERAL Improbidade administrativa. 3 TEMA ESPECÍFICO Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLITICA)? Art. 37 CF/88 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. De acordo com a ADIN n. 2.797 o STF esclarece a natureza jurídica das…

financiamento político que são legais em um lugar podem ser ilegais em outro. Em alguns casos, funcionários do governo ter poderes amplos ou mal definidos, o que torna difícil distinguir entre as ações legais e as ilegais. Em todo o mundo, calcula-se que a corrupção envolva mais de 1 trilhão de dólares estadunidenses por ano.2 Um estado de corrupção política desenfreada é conhecido como uma cleptocracia, o que literalmente significa "governado por ladrões". As pessoas que obtêm poder…

possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema, tendo como base a doutrina e a jurisprudência pátrias. Para melhor compreendermos o assunto iremos fazer uma breve distinção entre agentes públicos e agentes políticos. Agentes públicos é o conjunto de…