Livro de alexandre de morais

esquecer os textos da época colonial (antes de mais, as Fundamental Orders of Connecticut de 1639), integram-no, desde logo, em nível de princípios e valores ou de símbolos a Declaração de Inde- pendência, a Declaração de Virgínia e outras Declaraçes de Direitos dos primeiros Estados" (Manual de direito constitucional. 4. ed: Coim- bra : Coimbra Editora,1990. p.138. t.1.). 0 Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estru- tura política. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no senti- do amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituiçes e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da pre- visão de diversos direitos e garantias fundamentais. Jorge Miranda (Op. cit. p. 13-14) define o Direito Constitucional como 20 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS "a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto co- munidade e enquanto poder. É o conjunto de normas (disposiçes e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comu- nidade política como um todo e aí situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos de formação e ma-