Agente Incapaz

E PASSIVO ..........................................................................06 Art. 131 - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE................09 Art. 132 – PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM................11 Art. 133 – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 134 - EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM NASCIDO Art. 135 – OMISSÃO DE SOCORRO Art. 136 – MAUS TRATOS CONCLUSÃO........ REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo…

Estudos Jurídicos IJUÍ (RS) 2010 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. Abandono de Incapaz 2. Crime Contra o Patrímonio 3. Homicídio Jurisprudência CONCLUSÃO................................................................................ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................. Pais de menina que caiu da janela de um prédio vão responder por abandono de incapaz Os pais da menina de cinco anos, que morreu no Rio de Janeiro depois…

jurídicos num primeiro momento a vontade humana não parece significante, porem se mostra relevante pois temos como exemplo um menor de idade quando vai a padaria para sua mãe ocorre então um negocio jurídico nulo por se tratar de um menor incapaz, porém se a vontade (do incapaz) torna-se importante, por se ter discernimento para celebrar tal ato, ocorre ai a teoria de ato-fato jurídico. Fato Jurídico: É o acontecimento na vida em que o ordenamento jurídico entende-se como relevante, e…

conceito de direitos administrativo pode ser estudado? R: São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo…

Art. 133 Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena …

tutelado é indisponível, portanto, é irrelevante o consentimento da vítima. _Se o contágio decorre de estupro ou atentado violento ao pudor há concurso formal (Art. 70, CP). _Indispensável a existência de contato corporal, direto e imediato, ente o agente e a vítima. _Se a vítima já se encontra contaminada da mesma moléstia ou se apresenta especial imunidade ao contágio, há crime impossível (impropriedade absoluta do objeto). Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131) 1.…

conforme se demonstra nos dos autos do Processo nº.... Ocorre Excelência que o contrato que se procura rescindir é anulável, pois a época em que foi firmado o Reconvindo era menor de idade tinha apenas 15 anos de idade , portanto sendo absolutamente incapaz não poderia realizar o negocio jurídico, e para piorar o menor à época da realização do contrato, falsificou a sua identidade para enganar o Reconvinte, o que demonstra má fé, que é contrario ao ordenamento jurídico brasileiro. DO…

art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa. - Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano. - Sujeito: ATIVO: Qualquer pessoa contaminada por uma doença sexualmente transmissível (DST). PASSIVO: Qualquer pessoa. -…

Responsabilidade civil por fato de outrem 28/dez/2011 Existem duas responsabilidades, a do causador direto do dano, e a da pessoa também encarregada de indenizar, assim se faz necessário que o agente tenha agido com culpa, ou no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contraria ao Direito. Veja artigos relacionados Introdução ao Estudo da Responsabilidade Civil: No tema responsabilidade civil por fato de outrem podemos observar que os pais são responsáveis pela reparação civil…

130, do CP) “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.” O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana. Trata-se de um delito de perigo,…