Diferença entre Agente Marítimo e Agente de Carga

Conceito de Agente de Carga Inicialmente, contudo, é preciso entender o conceito de agente de cargas, e para isso recorreremos ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) G.N Notamos, portanto, que o agente de cargas é "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Contratar o transporte em nome do importador ou do exportador implica em atividade de representação, ou seja, agir em nome de terceiros. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ao reunir a legislação aduaneira, seguiu o mesmo conceito: Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como

ASSINE BATE-PAPO BUSCA CENTRAL DO ASSINANTE E-MAIL SHOPPING UOL EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE). PROCESSO 2002.02.19994-0 CONTESTAÇÃO SÚMULA 151 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. V. C. & CIA. LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade LTDA., inscrita no…

A importância do agenciamento marítimo no comercio internacional brasileiro Richard Grantham Existe circulando no meio do agenciamento marítimo uma poesia intitulada “CALL THE AGENT” retratando os chamados “bons tempos” de nossa atividade, e com um considerável humor . Dizem estes versos que qualquer problema que exista a bordo de uma navio, desde um encalhe, problemas de falhas dos rebocadores, passando por problemas de embarque da carga, problemas com estiva, problemas com a…

1 O AGENTE MARÍTIMO: A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE E SUA RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS POR SEUS REPRESENTADOS Érico Lafranchi Camargo Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................2 1. DO CONTRATO DE AGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL.........................................5 1.1 Agência e representação…

Agente Marítimo Todo o navio possui um armador (“dono do navio”) que é responsável por prover a embarcação com aquilo que é necessário. O agente marítimo é o profissional que representa o armador nos portos diante das autoridades portuárias. Cada vez que um navio chega à um porto, o agente marítimo assume o papel do armador e o gerenciamento do navio. Vale ressaltar que o trabalho deste profissional se inicia dias ou até mesmo semanas antes da embarcação atracar no porto para…

Tecnologia em Gestão Logística Logística Turma K – Ponte Rasa TRANSPORTES DE CARGAS PERIGOSAS Angelina da Silva Ra:29536 Fernando Ferreira da Silva Ra: Felipe Polido Ra: Janaina de Souza Melo…

ESTUDO SOBRE CARGA SIMPLES As cargas devem ser entendidas como tudo aquilo que possa ser transportado por qualquer tipo de veículo. CARGA PALETIZADA A carga paletizada é aquela que é transportada por pallets. Pallet são estruturas de madeira utilizados na unitilização de cargas para transporte com empilhadeira, e são presos por fitas de poliester ou de nylon. No “pallet-conteiner” existe proteção com essa finalidade. Em ambos os casos não fica assegurada a inviolabilidade da…

385 32 18 2,33 Interna 2,232 5,77 2,37 ------- ------ ------ Porta 2,34 -------- 2,283 ------- ------ ------ Container 40 Dry Dimensões Largura (m) Comprimento(m) Altura (m) CapCúbica (m3) CapCarga (ton) Tara (ton) Externa 2,438 12,92 2,59 67,3 27,3 3 Interna 2,340 12,05 2,38 ------- ------ ------ Porta 2,34 -------- 2,275 ------- ------ ------ Container 40 HC Dimensões Largura (m) Comprimento(m) Altura…

CURSO DE DIREITO MARÍTIMO 1ª Aula: Conceito: é aquele que regula os atos, fatos e negócios oriundos dos transportes de mercadorias e pessoas pelo meio aquaviário. Friedrich ratzel – grande geógrafo alemão. Principal Obra: Determinismo Ambiental – As populações mais próximas do mar e protegidas por montanhas são mais propensas a desenvolver atividades comerciais pelo meio aquaviário. Direito Marítimo é muito mais voltado para prática, questões operacionais do que…

caráter do NVOCC surgiu nos anos 80 a fim de dar continuidade ao transporte de cargas em pequenos lotes e/ou de volume inferior à dimensão do contêiner para pequenos empresários. Com a globalização e o crescimento de volume de mercadorias, bens e serviços a serem movimentados diariamente, os navios tomaram maiores proporções, e os pequenos porões deixaram de existir. As cargas em contêineres além de segurança e proteção, possibilita a ágil movimentação, em um maior volume. Os pequenos…