Agente Fazendário

............................... ASPECTOS DEMOGRÁFICOS ..................................................................................... ASPECTOS INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOS ..................................................... SISTEMAS FAZENDÁRIOS ......................................................................................... 09 17 22 42 VOLUME II SERVIÇOS SOCIAIS SETORIAIS .................................................................................. 51…

direito brasileiro e qual a sua ligação com o Direito Administrativo? O Direito Tributário compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário também disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado,…

controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Observe-se que o dispositivo, além de fixar a competência do Poder Executivo para exercer o controle sobre o comércio exterior, insere cláusula qualificadora das atividades de fiscalização e controle no sentido de lhes considerar ESSENCIAIS À DEFESA DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS; daí, inclusive, justificando-se a atribuição da…

42-227). O protesto cartorário estabelece a publicidade dos atos e fatos submetidos a apontamento, com evidente quebra do sigilo fiscal, vedado no CTN(Art.198). Cabe, no caso, tanto a ação criminal, como a ação de indenização contra os agentes fazendários que tenham promovido o malsinado protesto e, também, contra o oficial de protesto que acate a sua formação. Destarte, destina-se essa comunicação para ser integrada ao eventual instrumento de protesto, dando-se, também efeito de…

e às políticas Governamentais, econômico-tributárias, de desenvolvimento setorial e de gastos - sob o enfoque da responsabilidade fiscal. Sim, a estrutura de códigos CNAE-Fiscal contempla as atividades de todos os agentes econômicos engajados na produção de bens e serviços do País, compreendendo atividades de estabelecimentos empresariais e agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e trabalhadores autônomos. Dinamismo – o

descaminho e contrabando por meio das jurisprudências para analisar os critérios utilizados e a unicidade das decisões dos tribunais e se tal uso instiga a insegurança jurídica. Palavras – chave: descaminho; principio da insignificância; crime fazendário Introdução O objetivo central do presente trabalho é analisar os reflexos da aplicação do princípio da insignificância na conduta delituosa do descaminho tipificado no art. 334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é…

PROGRAMA DE DEENVOLVIMENTO DE DIRIGENTES FAZENDÁRIOS - PDFAZ MÓDULO I - GERENCIAL Maganna ÉTICA E GESTÃO DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL/2011 BOA VISTA - RORAIMA/2011 Maganna ÉTICA E GESTÃO DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários, da Escola de Administração…

em qualquer fase do inquérito ou do proceso judicial e especialmente no crime praticado por organização criminosa. De acordo com essa Lei Complementar, o sigilo bancário pode ser quebrado pelas auoridades administrativas do Banco Central e agentes fazendários, sem autorização judicial, desde que haja procedimento admnistrativo em trâmite para a apuração de crime financeiro. Da mesma forma, há entendimento que o Ministério Público pode determinar diretamente a quebra de sigilo fiscal e…

Arrecadação Arrecadação Representa o momento em que o contribuinte liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores (bancos e funcionários fazendários). c. Recolhimento Recolhimento É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação. Compreende a entrega do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao Tesouro Nacional. Fonte: http://www.portaltributario.com.br…

Tessália, contudo esta convenceu aquele de não pagarem o tributo de importação do produto. Deste modo, Medeia solicita à Jasão uma nota de R$ 100,00 e a coloca na sua bolsa, junto com o Velocino de ouro, que será fiscalizada por agente da fiscalização. O agente fazendário Eetes, ao abrir a declinada bolsa, no posto alfandegário, visualiza a nota de R$ 100,00 e o Velocino e promove a atuação administrativa da falta de recolhimento do imposto. Faça as considerações jurídicas pertinentes a questão.