Agente Fazendário

mantidos no Quadro em Extinção. Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é constituído de: I - Cargos de Nível Superior, destinados a atender às necessidades de funções técnicas de caráter especializado; II - Cargos de Nível Superior Fazendário, destinado a atender as necessidades de funções de tributação, arrecadação e fiscalização fazendária; III - Cargo de Nível Médio Especializado, destinado ao atendimento de atividade de apoio técnico; IV - Cargos de Nível…

Projeto de Modernização da Gestão da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, visando implementar estratégias para desenvolver o serviço publico, aproveitando das suas unidades de Administrações Fazendárias e seu quadro de servidores Gestores Fazendários – GEFAZ, dotados de altos conhecimentos e habilidades, mas subutilizados, os quais tiveram as funções esvaziadas com os avanços das legislações tributárias, do sistema de informatização, com o objetivo de propiciar à…

PERMANENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS DO XXXXX. Referência: Auto de Infração nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos fiscais em epígrafe, vem, com as honras de estilo reservadas a V. Sra., por intermédio de seu representante legal que ao final assina, inconformada com a decisão da Xª Câmara Permanente de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, tempestivamente, com o devido acatamento,…

público efetivo de Analista Fazendário da Carreira dos Servidores da Área de Atividades da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Marcio Araujo de Lacerda, torno público que estarão abertas, conforme subitem 4.3, inscrições para o Concurso Público para provimento das seguintes áreas de habilitação do cargo público efetivo de ANALISTA FAZENDÁRIO: CIÊNCIAS…

acerca da legalidade dos atos da administração pública; II - recorrer, quando considerar cabível e oportuno aos interesses do Estado, das decisões contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual; III - representar administrativamente contra agentes do Fisco que, por omissão ou ação dolosa ou culposa verificadas no processo tributário, causarem prejuízo ao Erário Estadual; IV - sugerir às autoridades competentes, através da presidência do CONAT, a adoção de medidas administrativas ou…

acerca da legalidade dos atos da administração pública; II - recorrer, quando considerar cabível e oportuno aos interesses do Estado, das decisões contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual; III - representar administrativamente contra agentes do Fisco que, por omissão ou ação dolosa ou culposa verificadas no processo tributário, causarem prejuízo ao Erário Estadual; IV - sugerir às autoridades competentes, através da presidência do CONAT, a adoção de medidas…

uma situação de estabilidade de condições. O direito tributário é Ramo do direito público que determina um conjunto de regras coercitivas que determinam relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O direito constitucional é o ramo do direito público interno devotado à estudos e…

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTARIO Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro. Artigo 3.o c/c 16 CNT. O Direito Tributário

regulamentado através da Portaria n° 004/2003, para estruturar e ampliar as ações de treinamento; o sistema de gestão de desempenho, visando a avaliação dos resultados positivos de cada unidade e do servidor, e a instituição do Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF) como forma de incentivar o desempenho em equipe. Como resultado desse trabalho a SEFAZ contribuiria com seu modelo de gestão de pessoas do sistema de treinamento em outras Secretarias de Estado onde as mesmas viram…

o regime de caixa para as receitas. A maior parte da receita orçamentária é do tipo tributário, principalmente impostos e taxas, cujo disciplinamento corre por conta da legislação tributária. Segundo tais normas, a autoridade administrativa (órgãos fazendários) deve proceder ao lançamento do crédito tributário contra o sujeito passivo (contribuinte) quando a ocorrência do fato gerador, que determine a matéria tributável e calcule o montante do tributo devido. Deve-se observar que tal…