Agente Fazendário

Sujeito passivo: contraiu as obrigações tributarias, possui o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo (devedor). PRINCIPAIS FUNÇÕES A Administração Trituraria exerce a atividade de verificar a cumprimentos das obrigações tributarias. Os agentes fazendários tem acesso a cada informação da empresa, tendo como obrigação guardar total sigilo das informações obtidas e expedir certidões, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos que comprove a situação fiscal da empresa, se…

AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.…

O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação…

Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de Causas Cíveis dos Estados, da Justiça Federal e o Fazendário. Processo Coletivo; ação civil pública (Lei7347/85) e a Defesa Coletiva do Consumidor em Juízo (CDC). Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies. Apelação. Agravo. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial e…

o princípio da capacidade contributiva O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o…

tribunal de contas, l) funcionário de estância climática, m) advogado designado, temporariamente, como encarregado da cobrança da divida da prefeitura, n) presidente de associação ou entidade social, o) carcereiro, p) vereador, q) leiloeiro, r) agente fazendário, s) carteiro dos correios, t) policial. O sujeito passivo é o Estado, pois o crime é contra a Administração Pública. A lei cuida da tutela na administração Pública, levando-se em conta a probidade administrativa, ao mesmo…

regularização dos tributos. 2 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” CONCEITO DE DIREITO…

Fiscal, duplo grau 26 10.4 - Minuta 04 - Recurso voluntário, Conselho Pleno, Contencioso Fiscal, duplo grau 27 10.5 - Minuta 05 - Contradita do Contribuinte, à Câmara Julgadora, de Recurso Fazendário 28 10.6 - Minuta 06 - Contradita do contribuinte, ao Conselho Pleno, de Recurso Fazendário 29 10.7 - Minuta 07 - Impugnação em Instância única, Contencioso Fiscal,valores cf. tabela fls.19 30 10.8 - Minuta 08 - Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade,…

como as condições de trabalho, a demanda compatível com a estrutura existente, pessoal suficiente e qualificado e o pronto oferecimento de elementos e cumprimento de diligências pelos advogados, incluindo ai os defensores públicos e procuradores fazendários, Ministério Público, Polícia e outros órgãos públicos e privados. Ora, ao magistrado compete conduzir/processar e julgar o feito e para tanto ser provocado para que ele se desenvolva e isto depende muitas vezes das partes, por seus…

efeitos? R: Existe uma quantidade enorme de regras de conduta que não possuem o efeito desejado pelo legislador quando as criou, essa não possui o efeito preventivo desejado impondo uma sanção caso o agente venha a cometer o delito tipificado no ordenamento jurídico. Outro caso é a falta de agentes do poder público para fiscalizar condutas ilícitas, também contribui para a impunidade, dificuldade em apurar fatos relacionados ao delito, um exemplo é a falta de peritos para analisar…