Agente Fazendário

depósito, sucursal, agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal. Art. 192 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto. Parágrafo único - Os agentes Fiscais, recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavrara do Auto de Infração, com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos…

órgãos fazendários. Chama á atenção para a numerosidade de normas tributárias e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para dirimir dúvidas e questões entre o Fisco e o contribuinte em geral. As normas tributárias, dada complexidade da matéria tratada em cada uma delas, é que há alto grau de dificuldade para proceder em uma contabilidade imune a contestações por parte do Fisco. Ainda mais porque, em se tratando de interpretar normas, muitas vezes, há divergência entre o…

Contrariando dispositivos legais, o contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis, resultando na falta de recolhimento do ICMS, irregularidade esta detectada através de levantamento da Conta Mercadorias. Segundo informou o representante fazendário, a conduta da autuada foi de encontro aos arts. 158, I; 160, I; 643, § 4º, II, e 646 do Regulamento do ICMS-PB, o que fez sugerir a aplicação da penalidade prevista no art. 82, V, ‘a’, da Lei nº 6.379/1996. Foi exigido o crédito…

(CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos…

extrajudicialmente também se esvaiu o caráter dinâmico, de modo que o resultado anteriormente obtido, mais próximo do trabalho do árbitro a arbitragem passou a ser uma opinião técnica . Pode parecer aos mais afoitos que aqui ocorreu uma ?perda? para o agente ativo da perícia, mas, na verdade, tal não se deu, pois a estruturação permitiu a especialização e o fortalecimento do valor real do trabalho pericial como organismo auxiliar na promoção da justiça. A nosso ver, o efeito mínimo da…

FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE “CASA” – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS – PELA…

Receitas Federal, Estadual ou Municipal) será completamente inválido, assim como as provas por ele colhidas. Por outro lado, cabe destacar que os contribuintes, especialmente os empresários, devem se submeter à fiscalização toda vez que os agentes fazendários estiverem agindo dentro da legalidade, ou seja, com correção. Afinal, os livros empresariais têm o seu sigilo, mas este não é absoluto diante do interesse público do Estado em averiguar o efetivo cumprimento das regras…

REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, com fulcro no art. 84 da Lei Nº. 6.771, de 16 de novembro de 2006;…

SEFAZ, a Escola de Administração Fazendária do Estado da Bahia tinha como finalidade promover a especialização e o aperfeiçoamento dos servidores estaduais e municipais, desse modo esses resultados seriam aplicados no aprimoramento dos serviços fazendários. A estrutura organizacional da EAF/BA era composta de dois órgãos: o deliberativo, formado pelo seu Conselho e o executivo composto pela Coordenação Administrativa, de Treinamento, de Programas Especiais e por uma Diretoria. Em…

ou devedor comerciante, isto é, em processos de insolvência civil ou falimentar. Impedindo, da mesma forma, a participação da Fazenda Pública no concurso de preferências com credores que não sejam entes públicos. Significa dizer que o crédito fazendário não disputa o pagamento, qualquer que seja a modalidade da execução concursal universal, e que o mesmo é satisfeito em sua integralidade tão logo ocorra a realização do ativo na falência, onde pode, inclusive, ser liquidado antes…