CONTABILIDADE E DIREITO.fichamento

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JOSÉ ROBÉRIO LIMA XISTO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – DEDC/CAMPUS VII
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E O DIREITO

MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. A Contabilidade Tributária e o Direito. Revista
Horizontes. Taquara/RS, n.58, p. 2, mai.2012.

Explica a relação entre a contabilidade e o direito, definindo a contabilidade e o direito como ciências que possuem alguns aspectos em comum, especialmente em se tratando de apuração e recolhimento de tributos. A contabilidade tributária, por exemplo, é uma das áreas de estudo da ciência contábil e que visa a aplicar as normas da contabilidade e de legislação tributária de forma simultânea e adequada.
Explica que a ciência jurídica (Direito) tem por base de estudo a normatização sobre determinados fatos que interessam ao convívio da sociedade, seja entre os indivíduos que a compõem, seja em relação a esses e o Estado
(governo). E, dentro dessa ciência, um de seus ramos é o direito tributário, que visa a regular as relações entre os cidadãos que apresentam resultados econômicos e o
Fisco (Estado) e que servirão de base para a tributação.
Confirma a interação existente entre contabilidade tributária e o direito tributário mediante os conceitos já apresentados. Salienta ainda que para efetivar a aplicação das normas de direito tributário sobre resultados econômicos, é necessário que existam o registro e o controle adequado sobre essas mutações patrimoniais (resultados econômicos tributáveis).
Ressalta a importância do conhecimento de legislação tributária por parte do contabilista para que ele proceda aos registros de informações que lhe compete, ciente dos reflexos que seus registros terão na economia da organização.

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Define legislação como sendo todo o conjunto de regras e princípios aplicáveis à tributação. Isso significa que se faz necessário conhecer a Constituição
Federal, Leis Complementares (como a Lei Kandir), Leis Ordinárias,