Agente Fazendário

Justiça do Distrito Federal e Territórios: BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. Resultando a prisão em flagrante de violação do domicílio do agente, por ingressarem os policiais na sua residência, para procederem busca e apreensão, decorrente de denúncia anônima, sem ordem legal, importa na sua absolvição, por evidente violação do princípio constitucional que informa a…

assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, 6 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS não representa 17/03/2003). nenhuma ilegalidade” (HC 18612 RJ, DJ A FGV no concurso de Juiz de Direito/PA/2009 considerou correto o seguinte item: “Agentes do…

interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública. d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos. 47ª Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No…

armazenamento. Avaliação da periculosidade ambiental. Impacto do uso de agrotóxicos n o ambiente. Controle Biológico: Principais agentes - grupos e características. Métodos de controle biológico. Planejamento e implantação de programas de controle biológico. Controle de qualidade de agentes de controle biológico. Importação, exportação e re gulamentação de agentes de controle biológico. Irrigação e Drenagem: Avaliação da necessidade de irrigação. Tipos de sistemas de irrigação.…

administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. c Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. d A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes. e A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos…

modelo da polícia londrina por meio do policiamento preventivo da capital, atuando desarmada na fiscalização do trânsito, serviço de radiopatrulha para o controle da criminalidade, proteção de escolas, repartições públicas em geral e policiamento fazendário nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Bauru, Marília, Presidente Prudente, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Piracicaba e São Carlos. Entretanto, com a tomada do poder pelos militares, a Guarda Civil começou a sofrer…

que pretende regulamentar. Muitas vezes a justificativa da norma regulamentar para ir além da lei são as imperfeições ou impropriedades desta. Ora, a lei não pode ser ignorada ou descumprida pelo simples fato de não ter a perfeição desejada pelos agentes do poder regulamentar. Nos regimes democráticos, como é o caso do Brasil, se a lei não é boa, os insatisfeitos devem trabalhar para mudá-la, e não simplesmente descumpri-la. Portanto, é de acordo com essa ótica que a Lei 6.385/76, em…

esposa, e Pedro não foi ao jogo. b) Carlos traiu a esposa, e Pedro foi ao jogo. c) Carlos não traiu a esposa, e Pedro foi ao jogo. d) Pedro foi ao jogo, e Larissa ficou magoada. e) Pedro não foi ao jogo, e Larissa não ficou magoada. 3. (Gestor Fazendário MG/2005/Esaf) Considere a afirmação P: “A ou B” o Onde A e B, por sua vez, são as seguintes afirmações: o A: “Carlos é dentista” o B: “Se Enio é economista, então Juca é arquiteto”. Ora, sabe-se que a afirmação P é falsa. Logo: …

considerados em virtude de sua gravidade, os quais tiveram a pena aumentada e o tratamento penal mais rigoroso. São os crimes de (art.1º, Lei 8072/90): homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou…

JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. …................................................................................. 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o princípio constitucional da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), na sua vertente de adequação entre meios e fins. A…