Agente Fazendário

FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA…

Políticas Públicas; 3. ALEXANDRE SILVA GALVÃO, matrícula 582375-2, Operador de Microcomputador Fazendário; 4. ALICE PEREIRA DE FARIAS, matrícula 83279-3, Analista de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas; 5. ALINE ALVES RIBEIRO, matrícula 1275070-1, Assistente de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas; 6. AURÉLIA MATOS BRITO, matrícula 1169300-3, Assistente Administrativo Fazendário; 7. BÁRBARA DELLANE LOPES DA SILVA, matrícula 959999-2, Assistente de…

ou ao menos deveriam ser, de responsabilidade do Estado, pois se traduzem em serviços essenciais ao bem comum. Foram criadas, para a segurança e controle desses serviços as Agências Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado), e os usuários. 1.6.1 Características A principal característica das agências reguladoras é a autonomia, que se concretiza pelo…

faz jus. Esse papel dos gestores, aliado às ferramentas de Inteligência, é o mote da presente pesquisa. Com efeito, através da modernização da estrutura organizacional e da correta aplicação e utilização de ferramentas de inteligência fiscal, os agentes fiscais poderão atuar de maneira eficaz na fiscalização dos recolhimentos dos tributos, evitado, desta forma, que os contribuintes, sujeitos passivos da obrigação tributária, cometam ilícitos tributários. 1.1 TEMA Com a utilização…

no que a lei diz. O Estado faz a lei e se se submete a ela. O renomado doutrinador MEIRELLES (2009, p.40), conceitua “Direito administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Diante da assertiva positiva, que a administração pública busca severamente a satisfação do interesse publico com total…

prestigia a possibilidade de exercer a vontade política de forma indireta, através dos representantes eleitos ou diretamente, como, por exemplo, o plebiscito, referendo e a iniciativa popular. DIREITOS FUNDAMENTAIS 01 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada. Certo Errado …

nos quais adotar-se-ão, de imediato, as providências garantidoras da ação fiscal, devendo ser legitimado o ato no prazo máximo de 3 (três) dias. § 1° A ordem de serviço ou o ato administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone onde poderão ser obtidas informações necessárias à…

operações comerciais sem a definição exata do local de origem e destino. Entre as mudanças operadas no comércio global como conseqüência da irrupção da internet, podem mencionar-se o desaparecimento dos limites geográficos; a substituição de numerosos agentes que participam no comércio tradicional, por transações eletrônicas; um incremento na competitividade dos ofertantes de produtos e serviços na rede; a redução e supressão, em alguns casos, dos canais de distribuição; a redução dos…

incidência do imposto sobre a propriedade imóvel de unidade alugada para terceiro. No clássico exemplo citado, que inclusive é parte de enunciado sumular do STF3, tende a provocar conflitos de competência entre os entes federados, uma vez que o órgão fazendário municipal estará impedido de exercer seu poder tributário em razão de fato futuro e incerto a ocorrer no campo do imposto sobre a renda, ou seja, tributo atrelado ao poder da União. Observem, portanto, que nosso tema está…

comissivos e omissivos de seus agentes. DO DIREITO (Art. 282. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido) O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do Estado por atos que seus agentes, nessa qualidade, praticam contra terceiros. É o que se vê da norma do art. 37, §6º da CF, “in verbis”: “Art. 37.... § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa…