Agente Fazendário

antecedente do governo de D. José I, e que vieram a ser combatidas pelo Marquês de Pombal: o apego à rotina, evitando a realização de reformas necessárias e úteis ao funcionamento da estrutura administrativa do Estado, principalmente, em relação ao regime fazendário e à administração ultramarina; o desinteresse pela instrução pública, que na Coroa portuguesa era um privilégio dos nobres e da burguesia; o obscurantismo existente em todos os níveis do governo e que dificultaram as reformas…

vislumbramos a autorização do uso do Hábeas Corpus em transgressões Disciplinares, porém, se utilizarmos todos os meios de interpretação na aplicação da Ciência Jurídica, com certeza ocorrerá casos em que este instituto pode e deve ser pleiteado pelo agente cerceado em sua liberdade e por conseguinte ser concedido pelo juiz e/ou auditor militar. Entendemos que vale muito o velho ditado: “quem não deve, logo, não teme” e sendo, assim, não deveria existir motivos para receio na…

DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3.1 - Nascimento A Secretaria da Fazenda nasceu em 1892 com 10 funcionários, além do Secretário, e seus serviços eram realizados em quatro prédios distintos, divididos em duas seções básicas: Órgãos Fazendários; e Órgãos Econômicos Gerais. O primeiro era responsável pela arrecadação, guarda e manipulação do dinheiro público, dividindo-se em junta da Fazenda a e Seção de Contabilidade. O segundo era responsável pelo planejamento e…

documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, Não aberto ao público, Sujeito à proteção constitucional da Inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de ‘casa’. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela…

bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. Usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. Não há concurso com a falsificação. Se o agente falsificar o papel e depois utilizálo, deve responder somente pela falsificação. Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle…

devolução do valor devido para que se trone extinta a punibilidade do agente. 2.4 LEI Nº 4.729 / 65. O primeiro ato legal a tratar especificamente do chamado Direito Penal Tributário foi a Lei Nº 4.729 / 65, a chamada “lei de sonegação fiscal”, que dispõe em seu Art. 1º: Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a…

nomear os senhores abaixo nominados para exercerem os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, a partir de 02 de agosto de 2010. VALTER MARTINS PIMENTA – Agente Ambiental, Nível DGA-10; JOEL GUIMARÃES – Agente Ambiental, Nível DGA-10; FREDERICO MAZIERI DE MORAES – Agente Ambiental, Nível DGA-10. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010. ATO Nº 4.422/2010. ATO Nº 4.426/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas…

(TRF1ª Região. Apelação Cível nº 1997.01.00.047986-9/MG). Responsabilidade por infrações Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infrações tributária, como regra geral, é objetiva ou subjetiva? Responsabilidade por infrações – art. 136 • Pela responsabilidade…

temos uma relação com um principal delegando autoridade e poder para um agente com vistas a consecucão de um objetivo pré-determinado. 3 Accountability PRINCIPAL ---à CONCEDE RECURSOS, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE PARA O AGENTE O AGENTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS SOBRE A SUA ATUAÇÃO. recursos Agente Principal Prestação de contas Accountability e conflito ›É de se esperar que nem sempre o agente vai agir de acordo com o combinado….. › Mais próxima da…

institucional tornando evidente a necessidade de aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas no país. Após densos e longos debates ocorridos nas décadas de 40 e 50, especialmente durante as Conferências de Técnicos de Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, promovidas pelo Ministério da Fazenda, avançou no Congresso Nacional a tramitação de projeto de lei que veio a constituir a Lei nº 4.320, editada no dia 17 de março de 1964. Com a aprovação dessa lei, ficaram estabelecidas…