Agente Fazendário

Financeira NAD - Núcleo Administrativo DREX - DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA NO - Núcleo de Operações DELEMIG - Delegacia de Polícia de Imigração DELEPREV - Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários DELEFAZ - Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários 5 DELINST - Delegacia de Defesa Institucional DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada DELEMAPH - Delegacia de Repressão a Crimes Contra Meio-ambiente/Patrimônio Histórico DRCOR - DELEGACIA REGIONAL DE COMBATE AO…

inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização, nos termos e consoante disposições previstas na legislação de trânsito. Art. 20 Os agentes das autoridades de trânsito, desde que devidamente autorizados por escrito pelo dirigente da unidade, terão acesso aos livros sempre que o solicitarem para fins de controle e fiscalização. Parágrafo único. Os livros não serão…

querer contudo, ficou parcialmente comprometido pela exclusão, no processo que gerou essa lei, da necessidade de suficiência de caixa para inscrição em Restos a Pagar, ainda que tal solicitação continue válida, nos oito últimos meses de mandato do agente político. Em suma, a falta de expressa limitação para os primeiros três anos e quatro e do mandato executivo é, por si só, uma porta aberta para o déficit orçamentário, o de exercício; este, por sua vez, alenta o desajuste acumulado em…

certa forma aos dos membros da instituição atual. Acredita-se que a origem mais remota é a figura do magiaí, funcionário real no Egito Antigo, há quatro mil anos, sendo que ele tomava parte dos casos para descobrir a verdade, haja vista que era um agente público responsável pela repressão e persecução penal, e proteção dos interesses de pessoas mais frágeis. Segundo Carlos Henrique Costa Leite ao “magiaÍ” competia castigar os rebeldes, reprimir os violentos e proteger os cidadãos…

entendimento, a 1ª Turma desproveu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Na situação dos autos, discutia-se, em preliminar, a legitimidade para propositura de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Administrativos Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda, sem registro nos órgãos do referido Ministério. No mérito, alegava a inexistência de direito à imutabilidade de situação remuneratória dos servidores em face de regime jurídico superveniente.…

matemática que se aprendeu nos bancos escolares. Se o imposto é 18%, incidente sobre R$ 100, basta multiplicar esse número pelo valor R$ 100 e dividir pelo mesmo em R$ 100, encontrando-se então o resultado de R$ 18. Mas, é a manobra contábil dos agentes arrecadadores do Estado faz com que 18% de R$ 100 não seja em R$ 18, mas R$ 21,2. Para completar criou-se a expressão “cálculo por dentro” para explicar que os 18% da alíquota do ICMS devem ser calculados sobre R$ 118, ou seja,…

matemática que se aprendeu nos bancos escolares. Se o imposto é 18%, incidente sobre R$ 100, basta multiplicar esse número pelo valor R$ 100 e dividir pelo mesmo em R$ 100, encontrando-se então o resultado de R$ 18. Mas, é a manobra contábil dos agentes arrecadadores do Estado faz com que 18% de R$ 100 não seja em R$ 18, mas R$ 21,2. Para completar criou-se a expressão “cálculo por dentro” para explicar que os 18% da alíquota do ICMS devem ser calculados sobre R$ 118, ou seja,…

os subsídios do direito empresarial são extremamente necessários. (sucessão empresarial, como fica resp. tributária ?? para entender isso precisa saber direito empresarial e seus conceitos). Direito do Trabalho – se na atividade econômica tem 2 agentes importantes, por outro lado tem o trabalhador que faz movimentar essa economia. Relação de trabalho como empresa a como consequência de sua atividade, repercute tributariamente (ex. salario que paga para trabalhador é uma das composições…

e de forma válida. A Súmula Vinculante 14 dispõe que não será possível negar o acesso desde que: (i) já exista alguém indiciado ou, então, se já for certa a pessoa que está sendo investigada, pois a súmula existe para preservar a ampla defesa do agente. (ii) é necessário que a prova já tenha sido produzida e que esteja documentada nos autos do inquérito, pois, se houver diligência em andamento, será possível negar, ainda que momentaneamente, o acesso aos autos do inquérito. O próprio…

CRIMES TRIBUTÁRIOS Considerando que os crimes tributários capitulados na Lei 8.137/90 são todos de dano, ou seja, é necessária a existência de uma lesão aos cofres públicos para que o delito se configure, e que o resultado tenha sido perseguido pelo agente (dolo específico), pode-se afirmar que a subjetividade impera na determinação da infração penal. Portanto, nos termos dessa Lei, em seu art. 1113, a responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre…