Agente Fazendário

apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso). Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: "...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo nosso). Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da ré, uma vez…

relação ao valor arbitrado nos termos deste artigo, caberá avaliação contraditória, administrativa ou judicial. * Art. 29, exceto inciso II, com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, art. 1º. * Art. 30. Atendendo a interesse fazendário, devidamente justificado, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto, que o imposto seja calculado por base estimada, relativamente a contribuinte cujo volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais…

estágios da receita púbica. Que estágio é esse?Representa o momento em que o contribuinte liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores (bancos e funcionários fazendários). Resposta: Arrecadação Capítulo: 4 - Página 96 88. A frase abaixo se refere a um dos estágios da receita púbica. Que estágio é esse?É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação. Resposta: Recolhimento Capítulo: 4 -…

ou continuidade. Verificar os contratos de duração continuada (locação e serviços), para analisar a continuidade ou a rescisão unilateral destes pela Administração. Fixar os subsídios, examinando as leis municipais que fixaram a remuneração dos agentes políticos e determinar, se necessário, a elaboração correta da folha de pagamento respectiva. Examinar os Planos de Cargos e Carreira existentes para tomar as providências necessárias ao cumprimento das disposições legais. 2.2 Manter…

Financeira, que aborda essa atividade de prestação de serviços e está voltada para esse tipo de negocio chamado Factoring. 2 HISTORICO Histórico do Factoring no Mundo De origem na antiguidade greco-romana, quando comerciantes incumbiam a agentes, localizados em pontos diversos, a guarda e venda de coisas suas, se difundiu pela Idade Média, sobretudo na região do Mediterrâneo. O modo de comercial ganhou um novo fólego, na era dos Descobrimentos, se operando especialmente…

apelante pretende seja a sentença anulada, porquanto o inventário não é apenas de interesse do Espólio, herdeiros ou sucessores, mas também da Fazenda Pública, não cabendo, assim, a desistência. “Alega o recorrente que”. em razão do flagrante interesse Fazendário, que se reforça após sua citação para atuar na demanda, não se pode admitir a pura e simples extinção do processo judicial antes que se comprove, nesses autos, a realização da partilha por escritura pública, com o recolhimento…

Concurso; 05) em hipótese alguma serão aceitos recursos enviados por Correio, Fax ou e-mails. PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 01 DIREITO PENAL 1. O erro de tipo: a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica. b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se…

Brasileiro de Geografia e Estatística.” Já o requisito 2 que determina o número mínimo de eleitores, deverá ser informado pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e o do número 4 – arrecadação de impostos, pelo órgão fazendário estadual. 2 http://www.ibam.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm, acessado em 30 de junho de 2005. Decreto­Lei N. 311 ­ De 2 De Março De 1938 In: Senado Federal – Secretaria de Informações, 2005.…

sociedade controlado pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II. parente em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III. identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3° Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de…

ainda, o que dispõe o Processo n.º 376.94/2012, de 21/01/2012; R E S O L V E: Art. 1º - Fica enquadrada inicialmente no cargo, classe “C” e nível “11”, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, a servidora mencionada neste Ato Administrativo: Cargo: Agente Fundiário Matricula 804.79 Nome IVETH MARIA ALVES DE OLIVEIRA ROBERTO Efeito Financeiro 01.01.2012 Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2012. SEFAZ Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.…