Agente Fazendário

antecedente do governo de D. José I, e que vieram a ser combatidas pelo Marquês de Pombal: o apego à rotina, evitando a realização de reformas necessárias e úteis ao funcionamento da estrutura administrativa do Estado, principalmente, em relação ao regime fazendário e à administração ultramarina; o desinteresse pela instrução pública, que na Coroa portuguesa era um privilégio dos nobres e da burguesia; o obscurantismo existente em todos os níveis do governo e que dificultaram as reformas…

como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal? Em nosso entendimento a resposta há que ser negativa, se este não estiver investido do cargo de Auditor, ou outra denominação que se queira dar ao agente público detentor de cargo de provimento efetivo, cuja lei lhe dê poderes para lançar tributo, principalmente diante do real significado e amplitude do termo "Administração Tributária", oferecido pela Constituição Federal (art. 37, inciso…

trabalho bastante amplo e diversificado e objetivos claros de onde ele quer chegar. Em toda atividade produtiva, o Contabilista é um profissional indispensável... O profissional de Contabilidade pela característica de seu trabalho, se traduz em agente efetivo de apoio e de orientação ao gestor de recursos públicos por estar em permanente contato com a legislação e com as informações contábeis tendo, por isso, as condições de fornecer ao dirigente público os indicadores necessários a…

Receitas Federal, Estadual ou Municipal) será completamente inválido, assim como as provas por ele colhidas. Por outro lado, cabe destacar que os contribuintes, especialmente os empresários, devem se submeter à fiscalização toda vez que os agentes fazendários estiverem agindo dentro da legalidade, ou seja, com correção. Afinal, os livros empresariais têm o seu sigilo, mas este não é absoluto diante do interesse público do Estado em averiguar o efetivo cumprimento das regras…

afirmar que I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público; Falso! Se a conduta do agente inseri-se nas suas funções (estas sim estabelecidas pela lei) evidente que não se exige norma expressa para a sua prática. II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e…

exemplo, de conceder concordata aos pecuaristas e concedendo a renovação compulsória de contrato locatício, o reconhecimento das sociedades prestadoras de serviços (tais institutos eram peculiares ao regime jurídico comercial), sendo aplicados aos agentes, não perfeitamente enquadrados no conceito de comerciante então adotado pela legislação da época. Esse grande avanço para a jurisprudência estava se afastando do ultrapassado critério da mercantilidade e passando então a adotar a…

pela nossa Constituição atual, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX, visando “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”5 Finalmente, em 7 de agosto de 2009, foi sancionada a Lei nº 12.016/09, disciplinando o mandado de segurança. 1.3 – Conceitos e requisitos O mandado de segurança…

sociedades, apontando, de certa forma, um caminho irreversível. O advento e utilização intensiva das novas Tecnologias da Informação, sintetizada na chamada “era digital”, estão modificando a forma de produzir, de comunicar-se e de relacionar-se entre os agentes sociais. A literatura produzida sobre esse tema aponta que a incorporação da nova dimensão tecnológica poderia ser um motor de mudanças no sentido não apenas de modificar elementos técnicos, tais como comunicações e processos,…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 9 1.1 Conceitos 9 1.2 Sistema de Administração Financeira 9 2. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS 12 2.1 Unidade Orçamentária 12 2.2 Unidades Administrativas 12 3. AGENTES ADMINISTRATIVOS E SEUS AUXILIARES 14 3.1 Agentes Administrativos 14 3.2 Da Competência e Atribuições dos Agentes. 14 4. RESPONSABILIDADES 19 5. RECEBIMENTO, GUARDA E EMPREGO DOS RECURSOS FINANCEIROS 22 5.1 Procedimentos: 22 5.2 Do Emprego: 22 6. PAGAMENTO POR ADIANTAMENTO 24 6.1…

participação no mercado, no sistema educacional, na cultura, no lazer e no desporto. Defesa de direitos - Garantir que as políticas de defesa de direitos e de inclusão social sejam bem geridas e contem com o envolvimento de todas as instâncias do governo e agentes pertinentes Empregabilidade - inclusão pelo trabalho no mercado convencional, por meio dos mecanismos de geração de renda; Acesso Igualitário e Universal - acesso a sistemas, produtos e serviços de habitação, cultura,…