Direito administrativo

Curso Avançado

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MATERIAL 01 Questões comentadas

DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFº JOSÉ ARAS

Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil. Institutos como: (a) o Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público – no caso federal, por meio da Lei 8.112/90; (b) a Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público – com origem na França, tendo como marco o famoso Caso Blanco e adotado pelo regime jurídico brasileiro pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal; d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos – onde a Administração Pública se coloca numa situação de superioridade frente aos contratados, podendo, por exemplo, rescindir ou alterar unilateralmente os contratos administrativos, conforme previsões insertas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública – previsto, dentre outros, no caput do art. 37 da Constituição Federal. Pois bem, dentre esses institutos, o sistema brasileiro não adotou a (c) Natureza