1260819365atividades Fixacao Prescricao Decadencia

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, estava vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. No tocante à ocorrência ou não da decadência, qual seria o seu parecer e sua justificação? GABARITO: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração ou misto: (b) direto ou de ofício; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). Note o dispositivo: Art. 173. “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”

de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal do WWF-Brasil Pesquisa e investigação Marques Casara, diretor geral da Papel Social Comunicação Responsável pela pesquisa e relatório preliminar Leonardo Sakamoto, coordenador geral da ONG Repórter Brasil André Campos e Maurício Monteiro Filho, pesquisadores da ONG Repórter Brasil Responsáveis pela pesquisa e redação até o capítulo 10 Colaboração Juliana Strobel, coordenadora programática da Fundación Avina Tatiana…

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS dezembro / 2014 © 2014 – Comissão Nacional da Verdade (CNV) Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE José Carlos Dias José Paulo Cavalcanti Filho Maria Rita Kehl Paulo Sérgio Pinheiro Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari Rosa Maria Cardoso da Cunha Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…

cadeiras vazias, menos de uma hora de solenidade. E mesmo antes da criticada viagem de Roberto Mangabeira Unger à Amazônia, em 2008, na qual defendeu o desvio de águas da 7 região para abastecer o Nordeste, sem considerar que centenas de milhares de amazonenses ainda não dispunham de água encanada, o ministro já era considerado, em âmbito do governo, “café-com-leite”. Ou seja, não lhe era atribuída importância, nem de seu trabalho haveria algo para se aproveitar. Outro trecho do…

ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ABORDAGEM AO PROTOCOLO HTTPS 5(6802 O crescimento e a popularização da Internet permitiu que o comércio eletrônico, que anteriormente se limitava a aplicações de EDI e EFT, se disseminasse pela rede atingindo um número de pessoas nunca imaginados. A Internet passou a ser tratada como um segmento de mercado para um grande número de empresas da atualidade e passou a fazer parte das estratégias de negócios destas empresas, movimentando…

1.2. Sujeito indeterminado 4.2.1.1.3. Sujeito oracional 4.2.1.2. Oração sem sujeito 4.2.1.3. Predicado 4.2.1.3.1. Verbo de ligação 4.2.1.3.2. Verbo nocional 4.2.1.3.2.1. Verbo intransitivo 4.2.1.3.2.2. Verbo transitivo 4.2.1.3.3. Predicativos 4.2.1.3.3.1. Predicativo do sujeito 4.2.1.3.3.2. Predicativo do objeto 4.2.1.3.4. Classificação do predicado 4.2.1.3.4.1. Predicado nominal 4.2.1.3.4.2. Predicado verbal 4.2.1.3.4.3. Predicado verbo -nominal 4.2.2. Termos integrantes…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS "O DESCOMPASSO E O PIROSCÓPIO: Uma análise dos conflitos socioambientais do projeto da Usina Hidrelétrica Belo Monte" Ivan Dutra Faria Orientador: Prof. Dr. Paulo Gonçalves Egler Tese de Doutorado Brasília-DF: Novembro/ 2004 ii UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL "O Descompasso e O Piroscópio: Uma análise dos conflitos socioambientais do projeto da Usina…

1.2. Sujeito indeterminado 4.2.1.1.3. Sujeito oracional 4.2.1.2. Oração sem sujeito 4.2.1.3. Predicado 4.2.1.3.1. Verbo de ligação 4.2.1.3.2. Verbo nocional 4.2.1.3.2.1. Verbo intransitivo 4.2.1.3.2.2. Verbo transitivo 4.2.1.3.3. Predicativos 4.2.1.3.3.1. Predicativo do sujeito 4.2.1.3.3.2. Predicativo do objeto 4.2.1.3.4. Classificação do predicado 4.2.1.3.4.1. Predicado nominal 4.2.1.3.4.2. Predicado verbal 4.2.1.3.4.3. Predicado verbo -nominal 4.2.2. Termos integrantes…