Agente Fazendário

os requisitos da lei. Nesta hipótese, a lei a que se refere o texto constitucional é a) complementar b) ordinária federal c) ordinária federal, estadual ou municipal d) qualquer norma jurídica e) lei complementar ou medida provisória. 42. (AGENTE FISCAL PIAUÍ 2001) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência: a) é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes…

custos; contador gerencial; atuário. b) Ensino: Professor; pesquisador; escritor; conferencista. c) Autônomo: auditor independente; consultor; empresário contábil; investigador contábil; perito de fraudes. d) Em órgão público: contador público; agente ou auditor fiscal; tribunal de contas; oficial contador e outros cargos públicos. No esforço para o reconhecimento da profissão, algumas personalidades atuaram para que isto ocorresse. Merecem destaque o Senador João Lyra, Francisco…

descritos no subitem 7.10 da Lista Anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista Anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista Anexa; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista Anexa; XIII…

que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da…

mera presunção do agente do fisco. Pois bem. Não bastasse a inconsistência contábil apontada acima, a autuação padece de outra irregularidade flagrante, senão vejamos. O Livro Registro de Inventário da autuada fl. 79/146 vol. 01, comprova que o estoque da empresa é formado por rol extenso de produtos, especialmente aqueles que compõem a cesta básica. Nesse cenário, na apuração do imposto supostamente devido pela autuada, o agente fiscal…

sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e extraordinária para a ação civil reparatória. A competência de foro para a ação civil de conhecimento, de liquidação e/ou executória.…

do que dispõe a lei. Ainda, ele lembra que o lançamento, ato administrativo rigorosamente vinculado à lei, é de primordial importância para que o Estado possa satisfazer sua pretensão tributária. Conferindo, desse modo que assim que produzido pelo agente público competente e devidamente notificado o contribuinte, dá ao crédito tributário liquidez e certeza, tornando o tributo em condições de ser satisfeito. A segurança jurídica determina que as leis tributárias que acarretem gravames ao…

exclusivamente de tráfego internacional de bandeira brasileira ou estrangeira, é imprescindível o acompanhamento por parte de agentes operacionais e fiscais. A Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 (BRASIL, 1998) diz textualmente em seu artigo 15 que: “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, atividades essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”. Por sua vez, o texto do Decreto nº…

Administrativa Perícia Civil Perícia Comercial Perícia Trabalhista Perícia Criminal Perícia Econômica Perícia Avaliatória Perícia Arbitral Questões tributárias ou fiscais cujo litígio tem origem nos órgãos fazendários. Auxiliar nos litígios originados nos órgãos fazendários, exceto os referentes a questões tributárias, envolvendo fatos contábeis relacionados com autarquias ou fundações e o pessoal da administração direta ou indireta. Questões de ordem civil. Questões…

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Lembre-se de que os direitos fundamentais surgem como proteção do indivíduo contra o poder estatal. Imagine se os agentes do Estado pudessem entrar na casa dos indivíduos a qualquer hora, por sua livre iniciativa. Isso afetaria completamente a liberdade das pessoas. Por isso, a Constituição garante a chamada inviolabilidade domiciliar. Mas, a…