Agente Fazendário

EDUCAÇÃO - SEME Nível de Escolaridade: FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR Cargos (Fundamental) Auxiliar de Serviços Gerais; Merendeira e Ajudante de Cozinha. Professor II; Inspetor de Alunos; Secretário(a) Escolar; Agente Administrativo; Agente Educativo de Creche; Cargos (Médio) Agente Educativo Especial; Técnico de Informática e Intérprete de Libras. Orientador Educacional; Orientador Pedagógico; Supervisor Educacional; Fonoaudiólogo; Nutricionista; e Cargos (Superior)…

identificando o motivo do indeferimento. O contribuinte poderá impugnar o indeferimento de sua opção na repartição fazendária do seu domicílio fiscal até 10 (dez) dias após a publicação do comunicado. A impugnação será apreciada pelo Inspetor Fazendário da região do domicílio fiscal do contribuinte. No âmbito da DAT Metro, o titular da Coordenação de Processos apreciará a impugnação ao indeferimento de opção do contribuinte. Caso as pendências que motivaram o indeferimento pela…

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, conforme determina o art. 5o, LXIX, da Carta Política de 1988. Situado no nível mais alto do nosso ordenamento jurídico, não pairam dúvidas sobre a relevância do writ para o Estado de Direito Democrático. Sob o prisma político, cuida-se de um meio de defesa dos direitos dos cidadãos contra os ilícitos e abusos perpetrados pelo Estado, através de seus agentes, como define José…

procura analisar as questões pertinentes à multa penal, à competência jurisdicional do Juízo Criminal e à continuidade da atribuição do Ministério Público para promover a execução da multa criminal. FUNDAMENTAÇÃO O cometimento de delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59…

passivo da obrigação, para quem deverá ser direcionado o pagamento, será que situação será calculada a base de cálculo e qual a alíquota a ser recolhida. f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Neste caso, não cabe ao agente público questionar se a cobrança de determinado tributo é ou não devida. Uma vez estabelecida por lei, será observado exclusivamente se houve a ocorrência da hipótese de incidência tributária para que nasça o dever de cobrar o tributo. …

sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Isenção Isonômica). Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito…

controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que haverá responsabilidade tributária do adquirente quando este for sócio da…

fazer alguma coisa senão em virtude da lei; [...] (BRASIL,1988). Deste modo, qualquer contribuinte somente precisa se submeter às regra previstas em lei. Os contribuintes empresários, devem se submeter a fiscalização toda vez que os agentes fazendários, estiverem agindo dentro da legalidade. 15 7 BALANÇO PATRIMONIAL A principal função do Balanço Patrimonial é fornecer um quadro preciso da contabilidade e a situação financeira da empresa, ele é considerado uma das…

tributária solidária), limitada a responsabilidade ao montante dos bens administrados, ressalvado o dolo; os sucessores comerciais e industriais (responsabilidade tributária solidária), limitada ao valor dos bens recebidos, salvo caso de dolo; os agentes de retenção ou de percepção assim designados por lei ou pela Administração Pública. Com similaridade aos modelos argentino e paraguaio, o IVA uruguaio segue o critério de onerar os bens no país de destino, pelo que as exportações não se…

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído. d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente. e) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada. ERRADA a) O lançamento não poderá ser revisto…