Direito Tributário no Mercosul

Direito Tributário comparado no Mercosul.
Aspectos destacados

4. Harmonização tributária no Mercosul

O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão explícita contida no artigo 1° do Tratado do Mercosul, sendo que o processo de integração certamente está vinculado à harmonização da legislação tributária dos países signatários.
Neste processo de harmonização tributária, a discussão acerca dos impostos gerais sobre o consumo ganha lugar destacado. A integração econômica do Mercosul passa, sem dúvida, pela conformação dos sistemas de impostos incidentes sobre o consumo, pela técnica de imposição do valor agregada, usados pelos países signatários do Tratado de Assunção. Como refere Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, este desiderato ensejou a produção do Informe sobre la armonización de los impuestos generales al consumo en el Mercosur, elaborado pela Comissão de Aspectos Tributários, integrada por representantes dos Governos dos países signatários do bloco. Nele são tecidas as seguintes considerações:
Nos processos de integração econômica caracterizados pela fusão dos mercados nacionais mediante a eliminação das barreiras aduaneiras e restrições não-tarifárias, com o propósito de assegurar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos [pessoas e capitais], a harmonização dos impostos ao consumo – gerais, seletivos ou específicos –, resulta necessária para possibilitar essa livre circulação em relação a bens e serviços, associando-se à formação mesma de um mercado ampliado baseado na livre concorrência dos produtos dos países associados, por sua vinculação direta com os mecanismos centrais do processo.
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