Projeto de Monografia

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade de Direito – Campus Arcos

A SUPREMACIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Rafaela Cunha de Carvalho

ARCOS/MG
2005

IDENTIFICAÇÃO

ENTIDADE: Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas – Campus de Arcos

BACHARELANDO: Rafaela Cunha de Carvalho

NUMERO DE MATRICULA: 235989-8

PROF. METODOLOGIA JURIDICA: Luís Augusto de Lima Ávila

LOCAL E DATA: Puc/Minas – Campus Arcos / Novembro de 2005

ASSINATURAS:

Aluna: Rafaela Cunha de Carvalho

Prof. Metodologia Jurídica: Luís Augusto de Lima Ávila

SUMÁRIO

1.0 – INTRODUÇÃO
2.0 – JUSTIFICATIVA
3.0 – PLANO DO PROBLEMA E DA HIPÓTESE
3.1 – FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA
3.2 – ENUNCIADO DA HIPÓTESE
4.0 – OBJETIVO
5.0 – METODOLOGIA
6.0 – ESTADO DA ARTE
7.0 – SUMÁRIO DA MONOGRAFIA
8.0 – CRONOGRAMA DA MONOGRAFIA
9.0 – BIBLIOGRAFIA

1.0 – INTRODUÇÃO Trata – se de estudo sobre as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade, ou não, de a União, quando celebra um tratado internacional em matéria tributária, instituir isenção de impostos de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Destacam-se as antinomias entre tratados e lei interna, mais especificamente, o que dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal de 1988, que trata das isenções heterônomas, bem como do art. 98 do Código Tributário Nacional, que trata dos tratados internacionais em matéria tributária e que muitos entendem de constitucionalidade duvidosa.
Observa - se ainda que embora grandiosos os argumentos apresentados pelos doutrinadores que se dedicam ao direito internacional, não há, juridicamente, como contornar a vedação constitucional prevista no supracitado artigo da CF, com as exceções previstas nos