Agente Fazendário

manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da…

casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do p p preso ou de terceiros,, justificada j a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Cristina Luna Cristina Luna Questão de prova IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

menor conteúdo de enxofre. Na Europa, principalmente pelas termelétricas a carvão e emissões veiculares, as emissões afetam principalmente os países escandinavos, em função de ventos predominantes e pela existência de numerosos lagos. O principal agente de deposições ácidas tem sido os óxidos de enxofre. Os óxidos de nitrogênio não são tão eficientes como os de enxofre na produção de chuva acida, reação para chegar a se transformar em ácidos e isso ocorre ao longo da dispersão da pluma…

preparatórias de execução para a prática de uma outra, de maior ou menor gravidade. Noutras situações, um ou mais ilícitos penais constituem condutas anteriores ou posteriores do cometimento de outro, cujo tipo penal prevê pena mais severa, ou, o agente, tendo em mira uma infração penal, pratica-a, mas logo se prontifica a desenvolver outra. A resposta a todas as questões é negativa. Quando uma ou mais infrações penais figuram unicamente como meios ou fases necessárias para a…

fraudulento: Pena — reclusão, de um a 5 cinco anos, e multa”. Para a configuração do crime de estelionato, é necessária a existência CONJUNTA de quatro elementos objetivos que formam o tipo penal: (a) (b) (c) (d) o emprego de meio fraudulento pelo agente o prejuízo alheio o induzimento ou a manutenção em erro a obtenção de vantagem ilícita. Assim, o meio fraudulento traduz-se em atitude ou comportamento que provoque ou mantenha outrem em erro e do qual advirão a vantagem…

fraudulento: Pena — reclusão, de um a 5 cinco anos, e multa”. Para a configuração do crime de estelionato, é necessária a existência CONJUNTA de quatro elementos objetivos que formam o tipo penal: (a) (b) (c) (d) o emprego de meio fraudulento pelo agente o prejuízo alheio o induzimento ou a manutenção em erro a obtenção de vantagem ilícita. Assim, o meio fraudulento traduz-se em atitude ou comportamento que provoque ou mantenha outrem em erro e do qual advirão a vantagem ilícita e o…

parte-se do pressuposto de que o fato imponível ocorrerá no futuro e, portanto, é válida a cobrança antecipada do tributo (ainda mais quando há fundado receio de que o realizador deste fato futuro praticará evasão fiscal). Para resguardar interesses fazendários, tributa-se, na substituição tributária “para frente”, fato que ainda não aconteceu (e que, portanto, ainda não existe e, em tese, poderá nunca vir a existir). [?] De acordo com os ensinamentos do Professor Hugo de…

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído. d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente. e) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada. ERRADA a) O lançamento não poderá ser revisto…

br/upload/tb_pinheironeto_release/pdf/310310104830SAU_Valor_30_03_10.pdf Uma discussão é recorrente: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei que impõe o recolhimento de um tributo, deve o Supremo Tribunal Federal (STF), sensibilizado por argumentos fazendários, impedir a repetição do indébito pelo contribuinte? A Lei nº 9.868, de 1999, no artigo 27, dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de…

uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um status jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas.