Agente Fazendário

arrecadado a não ser que a própria previsão tributária dispense a exigência) e fiscalização (é uma atividade que, em regra, é levada a cabo pela Administração tributária e seus agentes). A fiscalização vem para impor sanção nos casos de descumprimento, e não haverá arrecadação sem sanção. Se houver alguma irregularidade, o agente da administração tributária lavrará um auto de infração. Potestade Normativa: potestade é um termo utilizado como uma palavra sinônima ao vocábulo poder. Via…

funcionários públicos, neste caso, notadamente, os fazendários. Os crimes previstos nos incisos do artigo 1º, segundo doutrina e jurisprudência, são materiais, onde há a necessidade da demonstração do resultado naturalístico para que o mesmo seja considerado consumado, ou seja, somente quando as condutas nele descritas produzirem como resultado a efetiva supressão ou redução de tributo. Em outras palavras, não basta a ação ou omissão do agente, sendo necessário que o resultado…

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O sistema processual administrativo tributário, que traz como denominação a ação fiscal, ou procedimento administrativo fiscal, e é caracterizado por um conjunto de ações interligadas, vinculadas, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação pertinente à matéria. O “procedimento administrativo tributário é um conjunto de atos pertinentes e necessários para que sejam solucionadas, no âmbito…

Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os Fiscais de Tributos Estaduais - FTE, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para os Agentes de Tributos Estaduais - ATE. § 1º Considera-se desempenho das atribuições o esforço e o resultado agregado no cumprimento de metas estabelecidas, equiparando-se, para efeito de percepção da verba indenizatória, como efetivo exercício

– Julgamento em Primeira Instância 434 ao 437 Seção VII – Recurso 438 e 439 Seção VIII – Julgamento em Segunda Instância 440 Seção IX – Definitividade e Execução das Decisões 441 e 442 Seção X – Consulta 443 ao 448 Seção XI – Responsabilidade dos Agentes Fiscais 449 ao 451 Título III – Disposições Especiais 452 ao 461 LEI COMPLEMENTAR N.º 006 DE 24 DEZEMBRO DE 2014. "Institui o Novo Código Tributário do…

distrito, a freguesia, chamados de impostos de repartição. ◦ É com o avanço do absolutismo e do papel da Coroa como agente fomentador da economia que novos tributos são criados para casos especiais. ▪ A negociação dos impostos vai dar-se, por força da situação colonial, com um governador-geral que representa o rei: não há cortes no Brasil. • Ao longo do tempo, o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política e o nascimento de um novo Estado…

qual gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. …

executivo estadual, a nomenclatura das carreiras foi padronizada, conforme a escolaridade exigida para ingresso, e utilizada para denominar todas as novas carreiras: - ajudante, oficial e auxiliar, para carreiras com exigência de nível fundamental; - agente, técnico e assistente, para carreiras com exigência de nível médio; - analista, gestor e especialista, para carreiras com exigência de nível superior. exemplo: a carreira de gestor governamental engloba todos os cargos de nível…

direito pelo seu titular. E é de prescrição, quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício de ação que o protege.” Nesse sentido, o presente caso a decadência atinge apenas aos direitos potestativos em que ocorre a sujeição do agente que deve suportar a atuação de seu titular, cumpre-nos agora verificar a sua atuação sobre o crédito tributário. Nascida a obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, é necessário da administração, a realização de um…

conceito de tributo. 1-CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16…