Agente Fazendário

Alguns contadores aproveitam do seu conhecimento sobre a empresa e acabam cometendo atos ilegais, como por exemplo, o uso da Blindagem Fiscal com a finalidade de não sofrerem medidas administrativas (punições) oriundas da fiscalização de agentes fazendários nas esferas federal, estadual e municipal, e sua prática é orientada por consultores do planejamento tributário. A Sonegação Fiscal que consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal, sendo um

FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA…

responsbilidade por infrações – a responsabilidade por infrações da legislação tributaria impede da intenção do agente, bem como se o resultado objetivado pelo agente se efetivou ou não ao determinar que a responsabilidade por infração não dependa da intenção do agente e do responsavel, esta estabelecendo a responsabilidade objetiva, não se perquire se houve culpa ou dolo na conduta do agente/responsavel. É importante observar que o art. 136 faz a ressalva – salvo disposição de lei em…

administrativa, por sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria permitido, ao tolerar o intolerável. Aliás, podemos incluir neste sentido, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado perante terceiros, em face dos danos que seus agentes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Lei Maior. O dano provocado por negligência também é objeto de reparação, se demonstrado o nexo entre a omissão e a sua conseqüência. Polícia Administrativa – Polícia Judiciária…

Receita Federal do Brasil em São Paulo, que indeferiu a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, requerida pela impetrante para fins de participação em certames licitatórios. O pedido de emissão foi negado pelo aludido órgão fazendário sob o pretexto de existirem débitos inadimplidos. Entretanto, tal alegação padece do imprescindível sustentáculo fático-jurídico, pois os referidos débitos supostamente inadimplidos concernem a contribuições atinentes ao PIS…

Economia Popular Solidária deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. Parágrafo único- Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS deverão inscrever-se no órgão fazendário estadual, no qual receberão classificação específica. Art. 8°- O Poder Executivo Estadual para a implementação do PEFEPS, atuará com as seguintes diretrizes: I - garantia de acesso a espaços físicos em bens públicos estaduais…

administrativa, por sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria permitido, ao tolerar o intolerável. Aliás, podemos incluir neste sentido, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado perante terceiros, em face dos danos que seus agentes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Lei Maior. O dano provocado por negligência também é objeto de reparação, se demonstrado o nexo entre a omissão e a sua conseqüência. Polícia Administrativa – Polícia…

de Custos Contador Gerencial Atuário NO ENSINO: Professor Pesquisador Escritor Parecerista Conferencista COMO AUTÔNOMO: Auditor Independente Consultor Empresário Contábil Perito Contábil Investigador de Fraudes EM ÓRGÃO PÚBLICO: Contador Público Agente ou Auditor Fiscal Tribunal de Contas Oficial Contador Outros Cargos Públicos NOTA: Quadro baseado no artigo "Uma Visão Panorâmica da Profissão Contábil" de autoria de José Carlos Marion, publicado pelo Jornal do CRC-RJ de março/abril de…

administrativa e são privativos dos agentes administrativos são excluídos de apreciação judicial. Foro dos litígios judiciais As autarquias federais são referidas no art. 109, I da C.F, dispositivo pertinente a competência da Justiça Federal. Nos litígios comuns, sendo autores, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal, sendo competente também o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. …

INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o