Agente Fazendário

tributárias requisitarem informações específicas e documentos relativos a aplicações e depósitos dos contribuintes (art. 6º, caput). Ou seja, referidos dispositivos estão a permitir a ruptura do sigilo bancário dos contribuintes pelas autoridades e agentes fiscais de todas as esferas federativas, sempre que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e os exames dos documentos bancários sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa…

Faciltador AULA 03 DOS TRIBUTOS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO  É o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro“ (Pedro Nunes). AULA 03 DOS TRIBUTOS 2 …

impactos nos desenvolvimento econômico e social do país.Desdobra-se em Educação Superior no Brasil e a Contabilidade; Formação do Contador; Currículo Mundial; Harmonização na Educação Contábil; Educação Comparada; Processo de Ensino e Aprendizagem (agentes, propósitos, meios, eventos e restrições); Avaliação Formativa e Somativa (alunos e professores); Previsão de Desempenho Educacional; Estilos e Estratégias de Aprendizagem (modelos teóricos e instrumentos); Tecnologia da Educação;…

base em declarações feitas pelo contribuinte. Nessa situação, temos o Imposto de Renda – IR; • arrecadação: representa o momento em que o contribuinte liquida suas obrigações para o Estado junto aos agentes arrecadadores (bancos e funcionários fazendários); • recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação. 1.4 Receita Pública e a LRF A LRF possui um capítulo somente para tratar da receita pública,…

municipal. j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações; Conteúdo do Material: C.F. de 1988, Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Art. 8º À Secretaria da Receita Federal compete: III - interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira e correlata, editando os atos normativos e as instruções…

estratégicos, com base nos parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais. Ministério da Fazenda (MF) Responsável pela política monetária e fiscal, o MF (como é comumente chamado) zela pela defesa e pelos interesses fazendários, de fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do comércio exterior. Dentre suas atribuições, é o responsável pela formulação e definição de políticas macroeconômica, fiscal, tributária, monetária e cambial, pela…

Constituição Federal, sendo que a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” disposta no § 12 foi declarada inconstitucional. 32. No julgamento a ADI 4425, restou decidido que a atualização monetária dos débitos fazendários através dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que não preserva o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 33. No mesmo…

lançamento enseja para o sujeito passivo um papel fundamental, de grande importância. É o próprio contribuinte que deverá apurar a exação devida. Para que isso ocorra, é necessário que o contribuinte majore os fatos ocorridos a fim de que o agente fazendário "a vista das informações contidas na declaração, efetivar documentadamente, o ato de lançamento, do qual deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de tornar exigível o tributo"14. As informações que o sujeito passivo informa…

questão. Espécies de gênero de tributo Tributos Determinados autores consideram que há apenas três espécies de tributos, entretanto, consideramos cinco. O primeiro seria que é uma prestação pecuniária direta ou indireta, que o Estado e seus órgãos fazendário exigem de cada particular, pessoa física ou jurídica, com capacidade contributiva, para ocorrer em despesas para a administração, sem contraprestação de serviço especifico e determinado. É o tributo uma obrigação que tem como…

integrar o conteúdo, sentido e alcance. Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. 10. a) Há 5 normas na lei. b) 1ª Incidência tributária; 2ª…