Agente Fazendário

Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. Diante do presente ato MM.Juiz o principio da moralidade quem tem como premissa padrões éticos, mas objetivos, que são assimilados e difundidos entre todos, e não apenas uma noção puramente pessoal, do agente administrativo, também…

regulamentado através da Portaria n° 004/2003, para estruturar e ampliar as ações de treinamento; o sistema de gestão de desempenho, visando a avaliação dos resultados positivos de cada unidade e do servidor, e a instituição do Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF) como forma de incentivar o desempenho em equipe. Como resultado desse trabalho a SEFAZ contribuiria com seu modelo de gestão de pessoas do sistema de treinamento em outras Secretarias de Estado onde as mesmas viram…

Receitas Federal, Estadual ou Municipal) será completamente inválido, assim como as provas por ele colhidas. Por outro lado, cabe destacar que os contribuintes, especialmente os empresários, devem se submeter à fiscalização toda vez que os agentes fazendários estiverem agindo dentro da legalidade, ou seja, com correção. Afinal, os livros empresariais têm o seu sigilo, mas este não é absoluto diante do interesse público do Estado em averiguar o efetivo cumprimento das regras…

dúvidas referentes a aplicação da lei, trazer à luz os entendimentos e a atuação dos agentes tributários. Os convênios são acordos feitos pelos entes da federação e considerados, à luz do CNT, como normas complementares. Podem ser firmados tanto com o intuito de fiscalização e arrecadação dos tributos, como para revogação ou concessão de isenções. Esses convênios devem ser firmados perante a reunião dos entes fazendários tendo como base a regra de que os benefícios fiscais apenas podem…

de lançamento enseja para o sujeito passivo um papel fundamental, de grande importância. É o próprio contribuinte que deverá apurar a exação devida. Para que isso ocorra, é necessário que o contribuinte majore os fatos ocorridos afim de que o agente fazendário "a vista das informações contidas na declaração, efetivar documentadamente, o ato de lançamento, do qual deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de tornar exigível o tributo. No lançamento por homologação, quase todo o…

redor de Paris, talvez fosse a ação mais impopular já realizada pela Fazenda, estava quase pronta. A frieza com que Lavoisier foi recebido tanto pelos nobres quanto pelo Terceiro Estado naquelas eleições foi um indicador claro que sua posição como fazendário-geral e nominalmente nobre, vinha se tornando duvidosa. Mesmo assim, ele não renunciara ao cargo na Fazenda por mais dois anos. Em 5 de maio, Luis XVI reuniu os Estados Gerais em Versalhes. Após cerca de seis semanas de…

rol de devedores do SERASA, equivocadamente. Como resultado, houve condenação da ré no pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de indenização. A quitação ocorreu em 11 de agosto de 2010 (doc. 1); 3) Em ação fiscal, no ano de 2011, o agente fazendário indagou quanto ao motivo pelo qual o crédito feito na conta corrente da contribuinte não ter sido tributado, fato que segundo ele caracterizava omissão de receita; 4) Não houve sucesso na tentativa de esclarecê-lo quanto ao…

notório o desconhecimento desse assunto, decidimos desenvolver nosso projeto lá, capacitando funcionários, pais e representantes da comunidade. Acreditamos que através de uma capacitação e conscientização os participantes serão capazes de atuar como agentes transformadores da sociedade, capazes de fiscalizar e fazer cumprir seus direitos. VI. OBJETIVOS GERAL: • Capacitar os funcionários da CEI Jornalista José Blanchard Girão da Silva,…

imposta como sujeito passivo. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16…

imposta como sujeito passivo. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16…